Ministério público

Conceito

O Ministério Público é a parte responsável por oferecer o Acordo de não persecução penal. Ele que irá verificar se estão preenchidos os requisitos para o oferecimento e se as condições são suficientes para a reprovação e prevenção do crime.

Além disso, o órgão é responsável por determinar as condições do acordo. Além disso, irá iniciar a execução do termo perante o juízo de execução penal.

Cabe destacar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há direito subjetivo do investigado ao acordo de persecução penal e, portanto, a decisão acerca do oferecimento ou não do instituto é exclusiva do Ministério Público. Cabe ao órgão, em decisão fundamentada, decidir acerca da oferta ou prosseguir com a denúncia.

Referências principais

• PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
• PACELLI, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
• LOPES JR., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.