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O fiador, por sua vez, poderá compensar sua dívida com a do credor junto ao afiançado (CC, art. 371).Na relação entre credor...
autoridade, conforme disposto no art. 9° do Código de Processo Penal.
quaisquer dos entes federativos resulta na queda do próprio Estado federativo.Destarte, é muito importante que as competências...
à produção das diversas formas e atos normativos previstos na Constituição Federal, cada qual com suas especificidades e...
São Paulo, 2022.- Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. 13ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 2021.
Na obrigação ilíquida, incerteza não paira sobre a existência do crédito ou sobre a definição da prestação a ser entregue...
Esta modalidade se encontra descrita no parágrafo 3º do artigo 121 e permite a aplicação do perdão judicial como causa de...
Conforme previsão do art. 12 do Código de Processo Penal o inquérito policial é dispensável por constituir peça...