Escrito

Conceito

Um dos requisitos do inquérito policial é a necessidade de ser escrito ou datilografado, além de rubricadas pela autoridade, conforme disposto no art. 9° do Código de Processo Penal. Tal comando busca garantir originalidade e idoneidade do procedimento. 

As peças do inquérito policial visam fornecer elementos para a propositura da ação penal, desta forma não existe inquérito policial oral, apenas escrito. 

Referências principais

  • PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021. 
  • PACELLI, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
  • LOPES JR., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021
Remissões - Leis