Dispensável

Conceito

Conforme previsão do art. 12 do Código de Processo Penal o inquérito policial é dispensável por constituir peça auxiliar, e não obrigatória, para o oferecimento de denúncia ou queixa. 

A dispensabilidade do inquérito policial não significa que o oferecimento da denúncia ou queixa pode ser desembarcado em elementos de prova ou objeto de instrução probatória futuro, apenas que estes elementos não precisam necessariamente ser oriundos do inquérito policial. 

Referências principais

• PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021. 
• PACELLI, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
• LOPES JR., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.