“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais21 de 03/07/1997
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 21 de 03 de julho de 1997...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais43 de 14/11/2000
Art. 1º - O "caput" do art. 134 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 134 - O Conselho de Defesa Social é órgão consultivo do Governador na definição da política de defesa social do Estado e tem assegurada, em sua composição, a participação: I - do Vice-Governador do Estado, que o presidirá; II - do Secretário de Estado da Justiça e de Direitos Humanos; III - do Secretário de Estado da Educação; IV - de um membro do Poder Legislativo Estadual; V - do Comandante-Geral da Polícia Militar; VI - do Chefe da Polícia Civil; VII - de um represent...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais55 de 20/12/2002
Art. 1º - O art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte § 4°: "Art. 82 - (...) § 4° - A Universidade do Estado de Minas Gerais, a Universidade Estadual de Montes Claros e as fundações educacionais de ensino superior criadas ou autorizadas por lei estadual ou municipal e existentes na data de promulgação da Constituição do Estado integram o sistema estadual de ensino.".
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais82 de 14/04/2010
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 14 de abril de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.391 de 19/07/2023
Art. 2º - A revisão geral anual prevista nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo ou função da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.401 de 19/06/2024
Art. 2º - A revisão geral anual prevista nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo ou função da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro11 de 28/05/1999
LIMITA A REMUNERAÇÃO DE PREFEITOS E VEREADORES...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais46 de 27/12/2000
Art. 1º - O art. 62 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte inciso XXXVIII e § 4º: "Art. 62- ...................................... XXXVIII- autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado. ................................................ § 4º- O exercício da competência a que se refere o inciso XXXVIII dar-se-á nos termos da lei.". (Vide Lei nº 14044, de 23/10/2001.)...