Súmula Anotada - STJ55 de 01/10/1992"[...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] ANULAÇÃO DE SENTENÇA.INCOMPETENTE O JUIZ ESTADUAL PROLATOR, DA APELAÇÃO CABE CONHECER OTRIBUNAL ESTADUAL REQUERIDO, AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A NULIDADE DASENTENÇA MACULADA DE INCOMPETÊNCIA. [...]" (CC 1965 RS, Rel.Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ16/10/1991, p. 14460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO AFORADA PERANTE A JUSTIÇAESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL CONTRADECISÃO DE JUÍZO DE DIREITO QUE INDEFERIU O DESLOCAMENTO DO FEITO PARA AJUSTIÇA FEDERAL - ART. 108, II C/C O 109, PAR-4., DA C...
