“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Súmula - STF256 de 13/12/1963
É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil.
- Processo Civil
- Súmula - STF253 de 13/12/1963
**Enunciado** Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de public...
- Processo Civil
- Súmula - STF259 de 13/12/1963
**Enunciado** Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** S...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STF1293130 de 08/01/2021
LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE COBRANÇA, VALOR, RECONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ASSOCIADO, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, ENUMERAÇÃO, FILIADO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, ASSOCIAÇÃO CIVIL, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA, IDENTIDADE, CASO CONCRETO, PROCESSO DIVERSO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA, IDENTIDADE, CASO CONCRETO, PROCESSO DIVERSO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA, AÇÃO COLETIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: APRECIAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STF1467470 de 07/03/2025
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de pessoa. Procedimento formal. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afirmou a validade de ato de reconhecimento de pessoa sem a observância do art. 226 do Código de processo Penal. Isso porque a disciplina legal teria natureza de recomendação, sem caráter obrigatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa investigada ou processada pela prát...
- Processo Penal
- Jurisprudência - STF1307386 de 08/06/2021
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. INTEGRAÇÃO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, RECURSO REPETITIVO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ÂMBITO ESTADUAL, CARÁTER NACIONAL, INTERMÉDIO, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR. DESESTÍMULO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, TOTALIDADE, PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA. ALCANCE, PUBLICIDADE, ATO PROCESSUAL, DIREITO À INFORMAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, DIREITO À VIDA PRIVADA, PUBLICAÇÃO, DADO, PROCESSO TRABALHISTA, PROCESSO PENAL. DISTINÇÃO, CASO CONCRETO, MATÉRIA, RESPONSABILIZAÇÃO, PROVEDOR...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STF1258896 de 20/05/2022
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STF1489562 de 23/10/2024
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-318 DIVULG 22-10-2024 PUBLIC 23-10-2024...
- Processo Civil