Jurisprudência STF 1467470 de 07 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1467470 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
28/02/2025
Data de publicação
07/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 06-03-2025 PUBLIC 07-03-2025
Partes
RECTE.(S) : HORACIO DOMINGUES JUNIOR ADV.(A/S) : MARCELO DUTRA BLEY RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : OSMAR FREITAS DINIZ ADV.(A/S) : LORIS JEAN HALLAL
Ementa
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de pessoa. Procedimento formal. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afirmou a validade de ato de reconhecimento de pessoa sem a observância do art. 226 do Código de Processo Penal. Isso porque a disciplina legal teria natureza de recomendação, sem caráter obrigatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa investigada ou processada pela prática de ilícito criminal sem a observância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal viola as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação às provas ilícitas (CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LVI). III. Razões de decidir 3. A Resolução CNJ nº 484/2022, que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais, registrou que “o reconhecimento de pessoas equivocado é uma das principais causas de erro judiciário”. Ressaltou, ainda, que pesquisa realizada pela Defensoria Pública do Estado do Estado do Rio de Janeiro anotou que “em 83% dos casos de reconhecimento equivocado as pessoas apontadas eram negras, o que reforça as marcas da seletividade e do racismo estrutural do sistema de justiça criminal”. 4. A jurisprudência do STF não é uniforme quanto à validade do ato de reconhecimento de pessoa em desconformidade com o art. 226 do CPP/1941. Há decisões que afirmam a natureza facultativa do procedimento, mas também aquelas que prescrevem o seu caráter obrigatório de garantia mínima para quem está na condição de suspeito da prática de um crime. 5. Constitui questão constitucional relevante saber se o reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal viola as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação às provas ilícitas. IV. Dispositivo 6. Recurso de agravo conhecido e provido em parte para o reconhecimento de repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se o reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal é inválido por afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação às provas ilícitas.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
Indexação
- INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00046 INC-00054 INC-00055 INC-00056 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00226 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RES-000484 ANO-2022 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Tema
1380 - Validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FRAGILIDADE, MEIO DE PROVA, RECONHECIMENTO PESSOAL) RHC 228580 AgR-AgR (2ªT). (OBRIGATORIEDADE, PROCEDIMENTO, RECONHECIMENTO PESSOAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) HC 163566 (1ªT), RHC 206846 (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 12/03/2025, AMA.
Doutrina
RIO DE JANEIRO (Estado). Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça. Relatório sobre reconhecimento fotográfico em sede policial. Disponível em: https://www.defensoria.rj.def.br/uploads/arquivos/54f8edabb6d0456698a068a65053420c.pdf. Acesso em: 20 fev. 2025.