“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

• Súmula - STF389 de 03/04/1964

  **Enunciado** Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias...

  • Processo Civil
• Súmula - STF640 de 24/09/2003

  Constituição Federal de 1988, art. 103, III. Código de Processo Civil de 1973, art. 528. Lei nº 6.830/1980, art. 34. Lei nº 7.244/1984. Lei nº 9.099/1995.

  • Processo Civil
• Súmula - STF597 de 15/12/1976

  Código de Processo Civil de 1973, art. 1217. Lei nº 1.533/1951, art. 12, parágrafo único; art. 13; e art. 19. Lei nº 6.014/1973. Lei nº 6.071/1974.

  • Processo Civil
• Súmula - STF231 de 13/12/1963

  **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 34; e art. 209.

  • Processo Civil
• Súmula - STF342 de 13/12/1963

  **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 846; e art. 851.

  • Processo Civil
• Súmula - TST1 de 21/11/2003

  PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo s...

  • Processo Civil
• Súmula - TST107 de 21/11/2003

  #### Ação Rescisória. Prova (*Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar. #### Hi...

  • Processo Civil
• Súmula - TST133 de 21/11/2003

  #### Embargos Infringentes (*Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Para o julgamento dos embargos infringentes, nas juntas, é desnecessária a notificação das partes. (*ex-Prejulgado nº 4*) #### Histórico Redação original – RA 102...

  • Processo Civil

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