Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“devido processo legal como meta princípio” em DecisõesSúmula - TST83 de 24/08/2005formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional...Processo CivilSúmula - TST410 de 24/08/2005/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005 A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo...Processo CivilSúmula - TST245 de 21/11/2003A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. #### Precedentes - **ERR 577/1979**, Ac.Processo CivilSúmula - TST100 de 24/08/2005decadencial da ação rescisória conta-se apenas após o esgotamento de todas as vias recursais ordinárias, e do decurso do prazo legal...Processo CivilSúmula - STF428 de 01/06/1964**Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 823.Processo CivilSúmula - TST164 de 30/06/2016determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo...Processo CivilSúmula - STF519 de 03/12/1969**Enunciado** Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo...Processo CivilSúmula - TST402 de 25/04/2017posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo...Processo Civil1...121314...1250
