“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.019.595 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CARTA DE ANUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, TÃO SOMENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.1. O embargante aponta a existência de omissão, ao argumento de que não foi indicado no aresto embargado precedente específico referente às eleições de 2022 quanto ao vício na carta de anuência, concedida em inobservância aos termos estatutários, em ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária.2...
Jurisprudência - TSE60.024.191 de 24/10/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Trata–se de embargos de declaração opostos a acórdão deste Tribunal que negou provimento a agravo em recurso especial, uma vez que os agravantes deixaram de impugnar específica e articuladamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, atraindo a incidência do Enunciado Sumular nº 26 desta Corte Superior.2. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração que objetiva esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabe...
Jurisprudência - TSE60.053.736 de 29/08/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA IRREGULARIDADE NO PERCENTUAL LIMÍTROFE DE 10,01%. VALOR NOMINAL DA IRREGULARIDADE MENOR QUE R$ 1.064,10. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS (ART 74, II, DA RES.-TSE nº 23.607/2019).1. Hipótese em que o TRE/SE, por unanimidade, manteve a sentença que desaprovou as contas do candidato devido à irregularidade consubstanciada em gastos com combustível no valor de R$ 220,00 (menor que R$ 1.064,10), perfazendo ...
Jurisprudência - TSE2.387 de 23/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. No aresto embargado, não se conheceu do agravo interno, em razão da incidência da Súmula 26 do TSE, devido a não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e pela reiteração dos argumentos apresentados no recurso especial e já enfrentados na decisão agravada.2. A conclusão pelo não conhecimento do agravo regimental constitui óbice ao enfrentamento da matéria de fundo deduzida pelo então agravante, não havendo, assim, falar em omissão.3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaraçã...
Jurisprudência - TSE60.004.218 de 03/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. COEXISTÊNCIA DE FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS. MESMA DATA. AGRAVO INADMITIDO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. INOVACÃO DE TESE RECURSAL. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. 1. A negativa de seguimento ao agravo ocorreu devido à incidência da Súmula nº 26/TSE, uma vez que os agravantes não impugnaram o fundamento da decisão do presidente do Tribunal a quo para inadmitir o processamento do apelo especial, qual seja, a aplicação da Súmula nº 24/TSE. 2. A interposição de agravo interno sem infirmar, especifi...
Jurisprudência - TSE60.018.760 de 12/02/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADOR. EXECUÇÃO DE MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º–A DA LEI 9.469/1997 AOS FEITOS ELEITORAIS. DESPROVIMENTO.1.Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. O valor abaixo do limite estabelecido para ajuizamento (ou prosseguimento) da demanda (R$10.000,00) – no valor de R$ 7.646,09 (sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e nove centavos) – permite a adoção de mecanismos de exigibilidade creditícia mais consentâneos com os princípios da razoabili...
Jurisprudência - TSE60.065.938 de 13/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SUPOSTA NULIDADE POR VÍCIO NA CITAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE CANDIDATO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. FUNDAMENTO NÃO REFUTADO ESPECIFICAMENTE NO RECURSO INTERPOSTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na decisão monocrática, negou–se seguimento ao agravo devido à incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, uma vez que não foram impugnados os fundamentos específicos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Da leitura das razões de agra...
Jurisprudência - TSE60.034.640 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUESTIONADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na hipótese, negou–se seguimento ao recurso de agravo devido à ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão questionada, o que atrai a aplicação do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.2. Este Tribunal Superior entende que é dever do agravante refutar os fundamentos da decisão que obstou o regular pro...