“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.350.012 de 27/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIOR. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. O TRE/BA desaprovou as contas de campanha do candidato nas eleições de 2022, por concluir que as irregularidades, analisadas em conjunto, comprometeram a confiabilidade e a regularidade das informações p...
Jurisprudência - TSE60.018.643 de 25/09/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. MENSAGEM VEICULADA COM O USO DE "PALAVRAS MÁGICAS" QUE DENOTAM PEDIDO DE VOTO. CONFIGURAÇÃO. ART. 36–A DA LEI Nº 9.504/1997. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TSE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso em análise, houve divulgação de mensagem, em período pré–eleitoral, na rede social Instagram, em que foram utilizadas expressões como "forte nome para Deputado Estadual", "o Pará em boas mãos" e "O Pa...
Jurisprudência - TSE60.097.328 de 30/11/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS PROCESSOS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A simples reprodução, no agravo interno, de argumentos constantes no recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada suficientes para a sua manutenção, atrai a incidência da Súmula 26/TSE. ...
Jurisprudência - TSE19.095 de 29/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DESPESA COM FRETAMENTO DE AERONAVE. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. IRREGULARIDADE AFASTADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. A constatação de informações complementares juntadas tempestivamente aos autos – consubstanciadas em cópias dos documentos fiscais, nome e itinerário dos passageiros e imagens, convites e demais informações sobre os eventos em diversos estados, com participação dos beneficiários –, comprovando o vínculo da despesa com a atividade partidária, atrelada à ausência de elementos conc...
Jurisprudência - TSE60.020.334 de 20/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). INDEFERIMENTO. ART. 4º DA LEI 9.504/97. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO MUNICIPAL SUSPENSO NA DATA DA CONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes. 2. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao apelo nobre do agravante – órgão municipal do partido –, mantendo–se indeferido seu Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) para as Eleições 2020, porquanto ...
Jurisprudência - TSE36.842 de 12/03/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS. PERÍODO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA Nº 28/TSE. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO INTERPOSTO POR CORREIO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE PROTOCOLIZAÇÃO NO TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO APELO NOBRE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 7º, § 1º, da Res.–TSE nº 23.478/2016, "os prazos processuais, durante ...
Jurisprudência - TSE60.021.642 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, b, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral deu provimento ao recurso eleitoral do Ministério Público Eleitoral e indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador no município de Ibicoara/BA, em virtude da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, b, da Lei Complementar 64/90.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial manejado pelo candidato ao cargo de vereador, nos termos do art. 36, § 6º, do Re...
Jurisprudência - TSE60.011.749 de 27/11/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO DE MULTA ELEITORAL. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença exarada que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador do município de Mesquita/RJ, nas Eleições de 2020, por ausência de quitação eleitoral. 2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial, em razão de não ter sido possível se constatar que o parcelamento do débito se refere ao ...