“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.621.105 de 08/05/2025
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE1. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "a obscuridade é vício que afeta a exata compreensão do provimento judicial, o qual, por ser ininteligível, tem comprometida a interpretação do quanto decidido pelo órgão julgador" (ED–AgR–AREspE 0600462–67, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJE de 24.9.2024), o que não se vislumbra no caso.2. No caso, constou fundamentação explícita, clara e coerente acerca da incidência das Súmulas 24, 26, 28 e 30 do TSE.3. O objeto dos embargos de declaração é a eliminação de omissão, cont...
Jurisprudência - TSE60.007.991 de 13/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DESVIRTUAMENTO. ART. 50–B DA LEI Nº 9.096/1995. PROCEDÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSIVA PROMOÇÃO PESSOAL DE FILIADO NA CONDIÇÃO DE PRÉ–CANDIDATO. ADERÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REITERAÇÃO DO RECURSO ANALISADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundament...
Jurisprudência - TSE60.021.474 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RRC. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA G. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. INDEFERIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior exige o preenchimento dos seguintes requisitos para a caracterização da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990: a) rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública; b) decisão irrecorrível proferida por órgão competente; c) detecção de irregularidade insanável; d) configuração de ato doloso de improbidade administrativa, e e) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 2. A Justiça Eleitoral e...
Jurisprudência - TSE18.658 de 22/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO AO ERÁRIO. PROVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. No caso, o acórdão principal assentou configurar irregularidade o fato de o partido não ter provisionado a totalidade de, no mínimo, 20% dos recursos que recebeu do Fundo Partidário em 2015 para repassar à futura fundação, nos termos do art. 20, § 3º, da Res.–TSE nº 23.432/2014, determinando, assim, que a agremiação recolhesse ao erário a quantia de R$ 1.087.411,92. Isso porque, embora o partido alegar que os valores em ques...
Jurisprudência - TSE60.035.953 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 e 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional desaprovou a prestação de contas do candidato ao cargo de vereador, nas eleições de 2020, por concluir que as falhas apontadas, consubstanciadas na omissão de notas fiscais referentes à contratação de serviços gráficos, configuraram uso de recursos de origem não identificada (RONI).2. O agravo em recurso especial teve seu seguimen...
Jurisprudência - TSE60.151.630 de 26/06/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. GOVERNADOR. IMPULSIONAMENTO. INTERNET. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. MULTAS MANTIDAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O enfrentamento de teses não ventiladas e debatidas na origem é providência inviável, por ausência de prequestionamento, exigência contida na Súmula nº 72/TSE. 2. Consignado pela Corte Regional que, no vídeo impulsion...
Jurisprudência - TSE60.046.036 de 19/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24, 26, 28 E 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem manteve o julgamento de improcedência da impugnação oferecida pela ora agravante e, por consequência, deferiu o pedido de registro de candidatura da agravada ao cargo de vereador do Município de Dirceu Arcoverde/PI, nas Eleições de 2020, por entender comprovada a sua tempestiva desincompatibilização do cargo público anteriormente ocupado.2. Por meio da decisão agra...
Jurisprudência - TSE60.050.861 de 12/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE GASTOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. FALHA GRAVE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.1. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de aprovação das contas com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que, além de ser relevante o valor percentual da irregularidade (1...