“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.024.842 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL. DESTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará concedeu a ordem postulada em mandado de segurança, para declarar a nulidade e cassar o ato coator praticado pelo Presidente do Diretório do Partido Social Cristão (PSC) do Estado do Ceará, que dissolveu a Comissão Provisória do partido no município de São Benedito/CE de forma sumária e sem obedecer aos princípios do contraditório e da ampla de...
- Jurisprudência - TSE26.741 de 05/08/2021
AGRAVOS REGIMENTAIS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PC DO B. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONSENTÂNEA À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO PARTIDO. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE SE CONSIDERE A TOTALIDADE DOS RECURSOS APENAS 80% DO TOTAL RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. OMISSÃ...
- Jurisprudência - TSE60.047.809 de 06/09/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO. ACÓRDÃO REGIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÕES SEM CARÁTER DEFINITIVO OU INTERLOCUTÓRIAS. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado a acórdão unânime do TRE/BA, que proveu recurso eleitoral para anular a sentença e determinar o retorno à origem da Açã...
- Jurisprudência - TSE1.761 de 13/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVOLADOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. REGULARIDADE. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADES.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais rejeitou as preliminares de: i) incompetência da Justiça Eleitoral; ii) nulidade da execução por inadequação da via eleita; iii) ilegitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional; iv) inépcia da inicial; v) nulidade do mandado de citação; e vi) nulidade do process...
- Jurisprudência - TSE60.035.095 de 26/06/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. REDE SUSTENTABILIDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. REGISTRO DE GASTOS. SPCA. INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS DESPESAS. NÃO COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MERA IMPROPRIEDADE. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. AFASTAMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. A ausência de recebimento de recursos do Fundo Partidário impede que seja exigido da agremiação o cumprimento dos limites legais impostos pelo art. 44 da Lei nº 9.096/95.2. Reconhecimento pelo órgão técnico de que, embora de forma intempestiva, os documentos juntados aos autos comprovaram a regularid...
- Jurisprudência - TSE61.332.632 de 17/12/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. CARGO DE VEREADOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA CORTE REGIONAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO SUPOSTAMENTE CONTRARIADO. RESOLUÇÃO TSE No 22.610/2007. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CABIMENTO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM CASOS CONCRETOS. PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL E DAS RAZÕES DO SUBSEQUENTE AGRAVO INTERNO COM ALTERAÇÃO APENAS DA NOMENCLATURA DA PEÇA PROCESSUAL. INTUITO PROCRASTINATÓRIO MANIFESTO. MULTA DO ART. ...
- Jurisprudência - TSE129.038 de 07/02/2023
ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.1. As teses suscitadas nos embargos de declaração foram devidamente examinadas, tendo sido refutadas expressamente por esta Corte Superior ao consignar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência de juros e de atualização monetária, mesmo que não tenha sido determinada na sentença conde...
- Jurisprudência - TSE60.277.598 de 22/11/2022
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL NEGADO SEGUIMENTO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRETENSÃO INFRINGENTE. INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. A inércia da parte embargante, após devidamente intimada para complementar as razões recursais, de modo a ajustá–las ao comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, enseja o não conhecimento dos embargos.2. Embargos de declaração não conhecidos.