“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.001.721 de 13/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESINFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto de decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral. A agravante busca reformar a decisão que manteve a condenação por propaganda eleitoral irregular, devido à divulgação de notícia sabidamente inverídica que ofendeu a imagem do então pré–candidato adversário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia envolve a seguinte análise: se a publicação veiculada excedeu o exercício leg...
Jurisprudência - TSE60.019.783 de 10/10/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. EMISSORA DE RÁDIO. CONDUTA VEDADA. ART. 45, III, DA LEI Nº 9.504/1997. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. HARMONIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MULTA APLICADA EM DOBRO. REINCIDÊNCIA DA CONDUTA VEDADA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Hipótese em que a Corte regional, por unanimidade, manteve sentença que julgou caracterizada conduta vedada consubstanciada em propaganda política veic...
Jurisprudência - TSE60.012.457 de 04/02/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. PRÉ–CANDIDATO. ART. 96 DA LEI Nº 9.504/97. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESPROVIMENTO.1. São legitimados para propor representação por propaganda eleitoral irregular qualquer partido político, coligação, candidato e o Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 96, caput, da Lei 9.504/1997 e art. 3º, caput e parágrafo único, da Res.–TSE nº 23.608/2019.2. O fato de o recorrente, durante o trâmite do feito, ter se tornado candidato não tem o condão de alterar o ...
Jurisprudência - TSE60.069.124 de 23/03/2022
LISTA TRÍPLICE. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. REQUISITOS ATENDIDOS. ENCAMINHAMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, da classe de jurista, decorrente do término do primeiro biênio do Dr. Francisco José de Campos Amaral, em 4.11.2021.2. A lista é composta pelos advogados Rodrigo de Sá Queiroga, Andrea Sabóia de Arruda e Diego Barbosa Campos.ANÁLISE TÉCNICA3. Conforme manifestação da Assessoria Consultiva (Assec), todos os advogados indicados preencheram os requisitos objetivos descritos na Res.–TSE 23.517, ressalvando a neces...
Jurisprudência - TSE60.103.488 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO DISTRITAL. INDEFERIMENTO NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CONTAS DE CAMPANHA DO PLEITO DE 2018 JULGADAS NÃO PRESTADAS. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATO INCAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR OU DEFINITIVA QUE AFASTE AS CONCLUSÕES DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Pedido de registro de candidatura indeferido por ausência de quitação eleitoral, em virtude de o requerente ter suas contas de campanha, relativas ao pleito de 2018, julgad...
Jurisprudência - TSE60.052.470 de 08/11/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 2º Turno das eleições 2022, nas 10ª, 11ª, 13ª, 14ª, 15ª, 33ª, 36ª, 39ª, 40ª, 43ª, 47ª, 53ª, 54ª, 57ª, 62ª, 80ª e 95ª Zonas Eleitorais.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 158269684), em que (i) requerida a Força Federal para atuação nas 10ª, 11ª, 13ª, 14ª, 15ª, 33ª, 36ª, 39ª, 40ª, 43ª, 47ª, 53ª, 54ª, 5...
Jurisprudência - TSE15.453 de 25/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. ESCLARECIMENTOS QUANTO À CONCLUSÃO. ERRO MATERIAL. CÁLCULO ARITMÉTICO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.1. As contas do Diretório Nacional do PSTU foram desaprovadas, tendo sido determinado o recolhimento ao erário do valor de R$ 206.760,27 – relativo aos recursos do Fundo Partidário utilizados irregularmente –, além de outras providências.2. Preliminar de nulidade do julgamento2.1. A agremiação requereu o destaque do presente p...
Jurisprudência - TSE60.680.519 de 10/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. APROVAÇÃO NA ORIGEM. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA OUTROS CANDIDATOS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. IRREGULARIDADE GRAVE. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DE IGUALDADE DE CHANCES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 100% DO VALOR EM EXCESSO. PARCIAL PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental em recurso especial interposto contra decisão monocrática em que re...