Jurisprudência TSE 060103488 de 03 de novembro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Raul Araujo Filho
Data de Julgamento
03/11/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente).Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO DISTRITAL. INDEFERIMENTO NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CONTAS DE CAMPANHA DO PLEITO DE 2018 JULGADAS NÃO PRESTADAS. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATO INCAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR OU DEFINITIVA QUE AFASTE AS CONCLUSÕES DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Pedido de registro de candidatura indeferido por ausência de quitação eleitoral, em virtude de o requerente ter suas contas de campanha, relativas ao pleito de 2018, julgadas não prestadas, em decisão transitada em julgado.2. Não configura fato superveniente capaz de afastar a ausência de quitação eleitoral o ajuizamento de ação anulatória com vistas a desconstituir o decisum que julgou as contas como não prestadas, se nela não houver decisão liminar ou definitiva que afaste a conclusão do julgamento no processo de prestação de contas.3. Recurso especial a que se nega provimento.