“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE61.348.827 de 10/12/2024
LISTA TRÍPLICE. TRE/RO. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ TITULAR. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO. PODER EXECUTIVO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular da classe de advogado do TRE/RO em razão do término antecipado do primeiro biênio de um de seus membros.2. A Assessoria Consultiva (ASSEC) apontou, em seu parecer, que os três indicados preencheram os requisitos exigidos pela Constituição Federal e pela Res.-TSE 23.517/2017.3. O fato de uma das advogadas indicadas exercer o cargo de Procuradora do Estado de Rondônia não configura óbice à sua permanência na lista tríplice, por ausência d...
- Jurisprudência - TSE12.636 de 05/04/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 7º DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO DE SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a doação de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei n° 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, pois constitui atividade com valor econômico que, em razão de sua prestação obriga, em tese, o beneficiário à necessária...
- Jurisprudência - TSE60.418.871 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENADORA. DESAPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL APÓS O TRÍDUO LEGAL. INADMISSÃO. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Consoante fundamento da decisão agravada, padece de intempestividade reflexa o recurso subsequente ao apelo interposto extemporaneamente.2. Nas razões do agravo interno, o insurgente se limitou a reproduzir, ipsis litteris, argumentos apresentados no recurso anterior, sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidê...
- Jurisprudência - TSE2.975 de 22/03/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento. Eleições 2014. Campanha eleitoral. Doação acima do limite legal. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas nos 339 e 424/STF). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.0...
- Jurisprudência - TSE60.025.195 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA NEGATIVA. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 1 DIA PREVISTO NO ART. 27, § 6º, DA RES.–TSE Nº 23.608/2019. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Consoante o art. 27, § 6º, da Res.–TSE nº 23.608/2019, da decisão proferida pelo relator nos termos dos incisos I a III do supracitado dispositivo caberá agravo interno no prazo de 1 dia.2. Hipótese em que o presente agravo interno é intempestivo, na medida em que, tendo a decisão recorrida sido publicada em 21.10.2021, quinta–feira, o recurso somente veio a ser interposto em 25.10.2021, segunda–feira, fora, portanto, do prazo legal<...
- Jurisprudência - TSE60.042.078 de 28/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. INDISPONIBILIDADE DO PJE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1. O acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que manteve a sentença de improcedência da AIJE, foi publicado no dia 17/3/2022 (quinta–feira), e os embargos de declaração foram opostos em 22/3/2022 (terça–feira), quando já ultrapassado o tríduo legal. 2. No caso, a Corte a quo, soberana na análise dos fatos, afastou a alegação de indisponibilidade do PJe durante...
- Jurisprudência - TSE60.045.229 de 17/03/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. ART. 57–B DA LEI 9.504/97. ENDEREÇO. FORNECIMENTO PRÉVIO. JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. MULTA. MÍNIMO LEGAL. ART. 27, § 6º, DA RES.–TSE 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Nas representações fundadas no art. 96 da Lei 9.504/97, o prazo para se interpor agravo interno é de um dia a partir da publicação do decisum agravado, nos termos do art. 27, § 6º, da Res.–TSE 23.608/2019. Precedentes.2. Na espécie, disponibilizou–se a decisão monocrática no DJE de 25/10/2021, considerando–se publicada em 26/10/2021, ...
- Jurisprudência - TSE69.354 de 02/02/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo de Instrumento nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento. Eleições 2016. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC. Esgotamento de jurisdição. Não conhecimento. 1. Agravo nos próprios autos contra acórdão do TSE que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno, o qual manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. No caso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral foi exaurida após a r...