Jurisprudência TSE 060042078 de 28 de abril de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Ricardo Lewandowski
Data de Julgamento
10/04/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator: a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. INDISPONIBILIDADE DO PJE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1. O acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que manteve a sentença de improcedência da AIJE, foi publicado no dia 17/3/2022 (quinta–feira), e os embargos de declaração foram opostos em 22/3/2022 (terça–feira), quando já ultrapassado o tríduo legal. 2. No caso, a Corte a quo, soberana na análise dos fatos, afastou a alegação de indisponibilidade do PJe durante o último dia do prazo (21/3/2022). Incidência do óbice da Súmula 24/TSE. 3. Agravo interno a que se nega provimento.