Jurisprudência TSE 12636 de 05 de abril de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
18/03/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 7º DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO DE SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a doação de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei n° 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, pois constitui atividade com valor econômico que, em razão de sua prestação obriga, em tese, o beneficiário à necessária contraprestação" (Respe 1787, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 15/10/2013). Incidência da Súmula 30 do TSE.2. Agravo Regimental desprovido.