“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.026.023 de 29/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão. 2. A natureza jurisdicional do processo de prestação de contas importa na incidência da regra da preclusão, quando o ato processual não é praticado no momento oportuno. Incidência da Súmula 30 do TSE.3. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.063.032 de 17/02/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA AVULSA AOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA ELEIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.1. O final do processo de eleições de 2022 conduziu à perda superveniente do interesse na pretensão de se candidatar a presidente e vice–presidente da República sem filiação partidária.2. Agravo regimental prejudicado e não conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.066.407 de 22/08/2022
O Tribunal, por maioria, referendou a medida liminar anteriormente concedida, a fim de suspender os efeitos da decisão proferida no Processo Administrativo de Anulação de Convenção nº 1/2022, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Ministros Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Votaram com o Relator os Ministros: Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Alexandre de Moraes e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.308.898 de 18/05/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS. IRREGULARIDADES GRAVES. ART. 77, III, DA RES.–TSE 23.553/2017. SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 937, VI, § 3º, DO CPC/2015. SOBRAS DE CAMPANHA. RECURSOS PRÓPRIOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/MG, que desaprovou as contas de campanha do agravante, candidato ao cargo de deputado estadual em 2018, e determinou o recolhimento de valores ao erário.2. Ausência de cerceamento de defesa pelo TRE/MG quan...
- Jurisprudência - TSE60.001.858 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. CONDENAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Na origem, o MPE ajuizou representação por doação acima do limite LEGAL, delineada no art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, tendo sido a representada condenada ao pagamento de multa correspondente a 40% do valor excedido.2. A agravante não se manifestou, nas razões do agravo, sobre dois fundamentos da decis...
- Jurisprudência - TSE60.060.053 de 10/03/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PRAZO. INCIDÊNCIA. MULTA. ART. 33, § 3º, DA LEI 9.504/97. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESPEITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proferido pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, Relator originário, manteve–se aresto unânime do TRE/SP em que se condenou a agravante ao pagamento de multa de R$ 53.205,00 por divulgar pesquisa eleitoral antes do prazo previsto no art. 33, caput, da Lei 9.504/97.2. As empresas ou entidades que realizarem pesquisas eleitorais para conhecimen...
- Jurisprudência - TSE60.087.504 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. RRC INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO legal INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 27. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Na origem, o TRE/RR indeferiu o pedido de registro de candidatura da recorrente para concorrer ao cargo de deputado federal nas eleições de 2022, ao fundamento de ausência de condição de elegibilidade, ante a falta de filiação partidária da candidata ao partido que requereu seu pedido de ...
- Jurisprudência - TSE60.169.322 de 15/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, por unanimidade, manteve–se a improcedência do pedido formulado em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta contra o Diretório Estadual do PSL e toda a chapa relativa ao cargo de deputado federal por Rondônia em 2018 ante a ausência de elementos probatórios aptos a caracterizar fraude à cota de gênero constante do a...