“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.069.178 de 23/05/2025
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra decisão singular em que se negou seguimento ao agravo em recurso especial. Apesar de ter sido intimado para complementar as razões, em consonância com o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo a ajustá–las às exigências do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo<...
Jurisprudência - TSE60.019.288 de 19/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE PRESIDENTE COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a sentença que julgou procedente a impugnação e indeferiu o pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), apontando como nula a convenção partidária presidida por pessoa com os direitos políticos suspensos.2. Por meio da decisão agravada, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do art. 3...
Jurisprudência - TSE60.056.286 de 22/09/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. COLIGAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURAS FICTÍCIAS PARA PREENCHIMENTO DAS COTAS DE GÊNERO. FRAUDE CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. REEXAME. REITERAÇÃO LITERAL. FUNDAMENTO NÃO AFASTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DAS BALIZAS DO LEADING CASE (RESPE Nº 193–92/PI). INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24, 26, 28 E 30 DO TSE. NÃO PROVIDO O AGRAVO INTERNO.1. Na hipótese, o TRE/PI concluiu pela existência de provas robustas configuradoras da fraude à cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, a...
Jurisprudência - TSE60.044.851 de 04/08/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO NÃO ELEITO. CARGO DE SENADOR. SISTEMA DIVULGACAND. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS. EXPOSIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DIREITO DO ELEITOR E DOS DEMAIS ATORES DO JOGO POLÍTICO. PLEITO FINDO. FINALIDADE EXAURIDA. DIREITO À PRIVACIDADE DO EX–CANDIDATO. PREVALÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Pedido de candidato não eleito ao cargo de senador nas Eleições 2018 de retirada de suas informações pessoais do Sistema de Divulgação de Candidaturas (DivulgaCand). 2. O Sistema DivulgaCand é um recurso disponibilizado na rede mundial de computadores, que possibilita o acesso, pelos cidadãos, de i...
Jurisprudência - TSE60.014.655 de 15/10/2024
AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 26 E 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. A interposição de dois agravos internos pela parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, por força do PRINCÍPIO da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Precedentes.2. Na decisão agravada, negou–se seguimento ...
Jurisprudência - TSE60.009.018 de 26/11/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADA. DESAPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DIRETAMENTE NO TSE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO AMPLA DA MÁTERIA. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 24.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha da agravante referentes às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado estadual, determinando o recolhimento da quantia de R$ 84.611,70.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, em...
Jurisprudência - TSE60.176.640 de 20/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. ESCLARECIMENTOS QUANTO À CONCLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.1. Esclarecimentos relativos à prestação de serviços advocatícios1.1. Os serviços prestados, nada obstante a vasta documentação apresentada, não possuem vinculação com as atividades partidárias, de modo que a juntada do contrato de prestação de serviços não altera a conclusão acerca da irregularidade da despesa. Afronta ao art. 44 da Lei nº 9.096/199...
Jurisprudência - TSE195.177 de 24/05/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EM PERÍODO VEDADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DO PRINCÍPIO D A DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO .1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial eleitoral e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de seja sanada omissão existente no acórdão regional. 2. Hipótese em que houve a publicação de ato legisl...