“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE139.060 de 17/10/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. RESOLUÇÃO APROVADA.1. Trata–se de minuta de Resolução que dispõe sobre normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Justiça Eleitoral e revoga a Resolução 23.391/2013.2. Minuta aprovada.
- Jurisprudência - TSE60.023.411 de 27/11/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não apontado vício no acórdão embargado, impõe–se o não conhecimento do recurso.2. Embargos de declaração não conhecidos.
- Jurisprudência - TSE60.283.184 de 05/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 30/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime do TRE/GO em que se desaprovaram as contas do agravante, candidato ao cargo de deputado estadual de Goiás em 2018, devido a inúmeras falhas, correspondentes a 13% das receitas. 2. Inexiste ofensa aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do CPC/2015, porquanto, no aresto dos embargos, se esclareceu que os expedientes trazidos aos autos "após a intimação da pauta" não foram apreciados, tendo em vista que "a opo...
- Jurisprudência - TSE15.308 de 11/12/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. PERCENTUAL IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, proveu–se o recurso especial do partido para aprovar com ressalvas as contas do exercício financeiro de 2015, mantendo–se o recolhimento de R$ 2.850,00 ao erário.2. De acordo com o entendimento reiterado desta Corte, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em processo de contas condiciona–se a três requisitos cumulativos: a) falha...
- Jurisprudência - TSE60.016.538 de 15/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. QUESTÕES PRÉVIAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em desfavor de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a recurso especial, confirmando o acórdão regional que rejeitou as questões preliminares e negou provimento a recurso, mantendo a sentença que julgou procedente a impugnação e indeferiu o pedido de registro de can...
- Jurisprudência - TSE60.022.479 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, O, DA LEI COMPLR 64/1990. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO SUSPENSA PELA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ANALISAR ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS A DEMISSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 41 DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal R...
- Jurisprudência - TSE60.007.931 de 14/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial, devido à incidência dos Enunciados nºs 24, 27 e 30 da Súmula do TSE.2. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC.3. O argumento do embargante de que a decisão embargada teria incorrido em omissão e contrad...
- Jurisprudência - TSE60.821.515 de 24/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo denegou a ordem de habeas corpus, impetrado em favor de Bento Luchetti Júnior com vistas à decretação de nulidade de ação penal em virtude da suposta recusa de oferecimento de suspensão condicional do PROCESSO pelo Ministério Público Eleitoral perante o Juízo Zonal.2. O recurso especial teve seguimento negado com fundamento no não preenchimento do...