“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.083.433 de 16/12/2021
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR ELEITO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INTERESSE JURÍDICO. ASSISTENTE SIMPLES. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de três recursos especiais eleitorais manejados pelo Ministério Público Eleitoral, por Elissandro Amorim Bessa e pela Comissão Provisória do Partido Solidariedade em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas que, por maioria, acolheu parcialmente os segundos embargos de declaração opostos pelo candidato, com efeitos modificativos...
- Jurisprudência - TSE60.152.894 de 10/12/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. SENADOR. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS. EXTRATOS DE CONTA BANCÁRIA. FORNECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA PÚBLICA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, proveu–se recurso especial do agravado (candidato ao cargo de senador pelo Pará nas Eleições 2018) para afastar o caráter protelatório dos primeiros embargos e, por conseguinte, a multa de um salário mínimo, bem como aprovar as contas com ressalvas, o que ensejou a interposição de agravo interno pelo Parquet. 2. Consoante o art. 15 da Res.–TSE 23.553/2017, os extratos ba...
- Jurisprudência - TSE42.732 de 05/08/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS TERMOS PREVISTOS NA NORMA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. INTERESSE E RESPONSABILIDADE DO PARTIDO EM COMUNICAR A ESTA JUSTIÇA ELEITORAL EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.1. Trata–se da prestação de contas do Diretório Nacional do PCO relativa à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016, apresentadas sem o mandato de procuração do advogado subscritor. As tentativas de intimação para regularizar a r...
- Jurisprudência - TSE60.013.127 de 01/10/2020
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO CENÁRIO PARTIDÁRIO. INCORPORAÇÃO DO PHS AO PODEMOS. RETORNO DO TRÂNSFUGA À AGREMIAÇÃO ORIGINAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O direito à ampla defesa e ao contraditório não é ultrajado quando, ao longo de todo o processo, o recorrente fez–se acompanhar por profissional habilitado. A discordância quanto à estratégia utilizada pelo patrono anterior não enseja a reabertura...
- Jurisprudência - TSE60.061.016 de 20/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CARGOS DE PREFEITO E VICE–PREFEITO. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 26 E 24 DA SÚMULA DO TSE. ARGUMENTOS INAPTOS PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/RJ reformando a sentença, desaprovou a prestação de contas dos candidatos devido ao pagamento de despesas a prestadores de serviços por meio de cheques não cruzados ¿ o que correspondeu a 36,81% das despesas contratadas ¿, tendo sido consignada a impossibilidade de se identificar os destinatários dos ...
- Jurisprudência - TSE60.415.598 de 28/06/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS NA ORIGEM. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. COISA JULGADA. OBITER DICTUM: CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO APÓS O PERÍODO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A decisão ...
- Jurisprudência - TSE60.144.295 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial devido à incidência dos Enunciados nºs 28 e 30 da Súmula do TSE, respectivamente: a uma, porque não foi demonstrado o necessário cotejo analítico entre os precedentes invocados e o acórdão recorrido; a duas, porque a Corte regional compartilha do mesmo entendimento do TSE no sentido de que as limitações impostas à propaganda eleitoral...
- Jurisprudência - TSE60.005.805 de 03/09/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 26 E 24 DA SÚMULA DO TSE. ARGUMENTOS INAPTOS PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/MA desaprovou as contas do Diretório Estadual do PSB relativas ao exercício financeiro de 2018 e determinou fosse recolhida ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 127.023,32, bem como fosse transferido o valor de R$ 9.000,00 para a conta bancária específica do programa destinado ao fomento da participação feminina...