Jurisprudência TSE 42732 de 05 de agosto de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Og Fernandes
Data de Julgamento
11/06/2020
Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes, julgou não prestadas às contas relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016 da Direção Nacional do Partido da Causa Operária (PCO), nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS TERMOS PREVISTOS NA NORMA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. INTERESSE E RESPONSABILIDADE DO PARTIDO EM COMUNICAR A ESTA JUSTIÇA ELEITORAL EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.1. Trata–se da prestação de contas do Diretório Nacional do PCO relativa à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016, apresentadas sem o mandato de procuração do advogado subscritor. As tentativas de intimação para regularizar a representação processual foram realizadas nos termos previstos na Res.–TSE nº 23.463/2015 e foram infrutíferas em decorrência da recusa de recebimento e do local encontrar–se fechado.2. É obrigação do partido informar a esta Justiça especializada eventual mudança de endereço de sua sede ou de seus dirigentes (art. 45 da Res.–TSE nº 23.571/2018).3. Os processos de prestação de contas têm caráter jurisdicional, exigindo representação por advogado, em observância ao pressuposto processual da capacidade postulatória. Precedentes.4. A falta de instrumento de mandato inviabiliza a prestação de contas e torna sem efeito a documentação que a acompanha. Precedente.5. Ante a ausência de condição necessária para o desenvolvimento válido do processo, "[...] a consequência direta da declaração de nulidade do ajuizamento realizado por quem não detinha capacidade postulatória revela, na hipótese do processo jurisdicional de prestação de contas, que efetivamente as contas não foram prestadas" (REspe nº 2137–73/RS, reI. Min. Henrique Neves, julgado em 1º.7.2016, DJe de 19.8.2016).6. Contas julgadas não prestadas.