“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE22.997 de 02/06/2022
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, a fim de possibilitar que o embargante proceda à atualização do valor devido, desconte o montante já recolhido e quite o restante em cinco vezes com a utilização de recursos do Fundo Partidário, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Jurisprudência - TSE42.183 de 23/05/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. IMPROCEDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou procedente a ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público, cassando o mandato dos agravantes, por abuso de poder econômico, e condenando–os à cassação do registro de candidatura ou do diploma, nos moldes do art. 22, inciso XIV, da LC 64/90.2. Interposto recurso especial, o Presidente do Tribunal de origem neg...
Jurisprudência - TSE60.146.684 de 26/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FALSIDADE MATERIAL DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ARTS. 349 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. APOIAMENTO DE ELEITORES PARA A CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. ASSINATURAS SUPOSTAMENTE FALSAS. REITERAÇÃO DAS TESES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APROFUNDADA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESPROVIMENTO. ...
Jurisprudência - TSE60.133.615 de 21/03/2023
REFERENDO. LIMINAR DEFERIDA. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE–PREFEITO REELEITOS. CONDENAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO ATRELADO A ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DOS MANDATOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EFEITO SUSPENSIVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por apertada maioria, deu parcial provimento ao recurso eleitoral para, reformando a sentença de improcedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 0600001–46.2021.6.16.0351, reconhecer a ocorrência de abuso do poder político atrelado a abuso do poder econômico, c...
Jurisprudência - TSE60.136.719 de 11/04/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90. PRETENSÃO. DECLARAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 36/TSE. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.1. Recurso especial interposto por coligação visando reformar aresto proferido pelo TRE/RN, que não vislumbrou abuso de poder político (art. 22 da LC 64/90) pelo ora recorrido, não reeleito ao cargo de governador do Rio Grande do Norte em 2018, quanto a suposto excesso de gastos com publicidade institucional no primeiro semestre, deixando assim de aplicar inelegi...
Jurisprudência - TSE4.215 de 20/05/2022
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERNO. CRIME ELEITORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. ART. 11, III, DA LEI Nº 6.091/1974. APLICAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO COMINADO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. OPÇÃO DO LEGISLADOR IMPASSÍVEL DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MESCLA DE NORMAS COM VISTAS À ADOÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. PODER LEGISLATIVO. LOCUS ADEQUADO À REVISITAÇÃO DO TEMA. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NEGADO PRO...
Jurisprudência - TSE60.000.163 de 03/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. RITSE, ART. 36, § 8º. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RES.–TSE Nº 23.478, DE 2016. INCIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA.1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, embargos de declaração opostos de decisão monocrática, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo interno. Precedentes.2. Ainda que se examine matéria não eleitoral, para a interposição de agravo interno, incide a previsão do art. 36, § 8º, do Regimento Interno do TSE, considerada a aplica...
Jurisprudência - TSE60.128.504 de 02/05/2024
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NO YOUTUBE. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA E REFERENDADA. TÉRMINO DO PROCESSO ELEITORAL. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral fixada para as Eleições 2022, permanece o interesse na remoção e abstenção de veiculação de propaganda eleitoral irregular depois do término do PROCESSO eleitoral, não havendo perda superveniente de objeto no caso. 2. Só se admite o impulsionamento da propaganda eleitoral para promover ou benefici...