“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE4.936 de 30/08/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO, IPSIS LITTERIS, DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Hipótese em que o TRE/MT, por unanimidade, desaprovou as contas do Diretório Estadual do PSB em Mato Grosso referentes ao exercício financeiro de 2016, com determinação de devolução ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Partidário gastos sem a devida comprovação.2. O agravante não se insurgiu especificamente contra os fundamen...
Jurisprudência - TSE60.049.378 de 27/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, e, 9, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. LEI COMPLEMENTAR 135/2010.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso e manteve a sentença que indeferiu o requerimento de registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador do Município de Palmas/TO, nas Eleições de 2020, com fundamento na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 9, da Lei Complementar 64/90.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial.QUESTÕES PRÉVIAS3. É inviável a irresignação que se ...
Jurisprudência - TSE60.013.833 de 05/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS como NÃO PRESTADAS. IMPEDIMENTO DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO CURSO DA LEGISLATURA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 30, 42 E 51 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE TE...
Jurisprudência - TSE60.291.716 de 03/10/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVADA COM RESSALVAS RECOLHIMENTO. VALORES AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE. DESPESAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. REPETIÇÃO DE TESES. PRINCÍPIO. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVADO. SÚMULA 28/TSE. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Embargos de declaração opostos contra decisão singular e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno, com a complementação das razões, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. Precedentes.2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno.3. N...
Jurisprudência - TSE60.625.211 de 10/12/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário no agravo de instrumento. Eleições 2018. Prestação de contas de campanha. Deputado Federal. Desaprovação. Pressupostos de admissibilidade do recurso. Aplicação do Tema 181. Inobservância do ônus da impugnação especificada e do princípio da dialeticidade. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o acórdão do TSE ter concluído que não foram preenchidos os pressupostos de admissibil...
Jurisprudência - TSE65.926 de 23/02/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. AIJE. Abuso do poder político e econômico. Temas nos 339 e 660. Princípio da dialeticidade recursal. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento nos Temas nos 339 e 660. 2. Hipótese em que se aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em análise de repercussão geral nos Temas nos 339 e 660, pois (i) a ausência de análise pormenorizada de cada um dos argumentos apre...
Jurisprudência - TSE25.230 de 03/03/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial porque, para alterar a conclusão da Corte regional, a fim de afastar as irregularidades apontadas na prestação de contas e decidir sobre a aptidão da documentação juntada para comprovar a origem dos recursos em comento, seria necessário ...
Jurisprudência - TSE60.004.919 de 23/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. HABEAS DATA. INELEGIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL NA VIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos a acórdão proferido no julgamento de agravo interno, no qual se entendeu que o recurso cabível seria o ordinário e considerou inescusável o erro na escolha da via recursal, afastando a aplicação do PRINCÍPIO da fungibilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (a) se a decisão embargada foi omissa quanto aos fundamentos constitucionais e infraconstit...