“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.400.603 de 27/10/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. ART. 27, § 7º, DA RES.–TSE 23.609/2019. DESCUMPRIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/SP em que se indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual de São Paulo nas Eleições 2022 ante a ausência de certidão de objeto e pé de um dos processos anotados em certidão criminal positiva.2. Nos termos do art. 27, III, e § 7º da Res.–TSE 23.609/2019 e da jurisprudência desta Corte Superior, devem–se apresentar no p...
- Jurisprudência - TSE5.665 de 29/10/2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PSB. DESAPROVAÇÃO PELA CORTE LOCAL, QUE ASSENTOU SEREM GRAVES AS IRREGULARIDADES. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CF E 236, § 1º, DO CPC/1973. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA A NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E A PUBLICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS SEM A INCLUSÃO DO NOME RESPECTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA RES.–TSE Nº 2...
- Jurisprudência - TSE60.298.942 de 01/07/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. DECISÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO. REEXAME. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO. DESPESAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás desaprovou as contas de campanha da agravante referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual, em razão da ausência de comprovação de despesas com pessoal em atividades de militância e mobilização de rua (cabos eleitorais), realizadas com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, determi...
- Jurisprudência - TSE60.027.272 de 04/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PODE – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DO VALOR NÃO REPASSADO À FUNDAÇÃO. ART. 44, IV, DA LEI Nº 9.096/1995. OMISSÃO INEXISTENTE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO IRREGULARMENTE RECEBIDOS PELO ÓRGÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante os arts. 275, do CE, e 1.022, I ...
- Jurisprudência - TSE60.021.855 de 17/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INADMITIDO O ESPECIAL. INCABÍVEL RECURSO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIDO. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 3 (três) dias contados da publicação da decisão agravada. Agravo Regimental não conhecido.
- Jurisprudência - TSE191.590 de 23/11/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO–TSE Nº 23.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. ALTERAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS. LIMITE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS. RESOLUÇÃO APROVADA.1. Trata–se de proposta de alteração da Resolução–TSE nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014, que regulamenta a convocação de magistrados no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Minuta aprovada.
- Jurisprudência - TSE60.018.646 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONTAS DESAPROVADAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 21, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. DO COTEJO DAS RAZÕES DA RECORRENTE E DO TEOR DO MENCIONADO DISPOSITIVO NÃO FICA CLARA A ALEGADA CONTRARIEDADE IMEDIATA E EXPRESSA AO TEXTO DA RESOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 27 DA SÚMULA DO TSE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO COMPROVADO. O ENTENDIMENTO DA CORTE REGIONAL ESTÁ EM PLENA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Na origem, os candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito, respe...
- Jurisprudência - TSE60.184.956 de 14/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO PÁTRIA LIVRE. EXERCÍCIO DE 2016. VÍCIOS DE OMISSÃO. VALOR A SER RESSARCIDO AO TESOURO NACIONAL. ESCLARECIMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. MULTA. DESAPROVAÇÃO. EXTENSÃO. MONTANTE NÃO APLICADO NO PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PARCIAL ACOLHIMENTO.1. Os embargos opostos pelo Ministério Público Eleitoral se firmam em 2 (dois) argumentos: ausência de indicação da receita que deverá garantir a reposição dos valores correspondentes às irregularidades ao Tesouro ...