Jurisprudência TSE 060021855 de 17 de dezembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
10/12/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INADMITIDO O ESPECIAL. INCABÍVEL RECURSO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIDO. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 3 (três) dias contados da publicação da decisão agravada. Agravo Regimental não conhecido.