“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.067.888 de 01/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VÍDEO VEICULADO NA INTERNET. SUPOSTA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA E POSITIVA. TÉRMINO DO PROCESSO ELEITORAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE DA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA E DE PEDIDOS EXPLÍCITOS DE VOTO OU DE NÃO VOTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração se dirigem a atacar decisão judicial omissa, obscura, contraditória ou com erro material, nos termos do art. 1.022 ...
Jurisprudência - TSE60.081.894 de 02/08/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL POR SUPLENTE DE DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIDO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. O terceiro não tem legitimidade recursal para se insurgir da decisão que não admitiu sua inclusão como assistente litisconsorcial.2. Não se admite recurso interposto pelo assistente simples contra decisão contra a qual o assistido não se insurgiu.3. Nos termos do parágrafo único do art. 121 do Código de Processo Civil, o terceiro que atua no Processo como assistente simples não pode obstar "que a p...
Jurisprudência - TSE60.035.796 de 04/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NA AL. A DO INC. I DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO TEMA N. 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE MODO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração dirigem–se a atacar decisão judicial omissa, obscura, contraditória ou com erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de PROCESSO Civil.2. É pacífico o entendime...
Jurisprudência - TSE1.048 de 01/03/2023
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATESTADO MÉDICO FALSO. POTENCIAL PREJUÍZO À FÉ PÚBLICA ELEITORAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. FINALIDADE ELEITORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 28/TSE. MÉRITO. DOCUMENTO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIMBRE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO DOCUMENTO. SÚMULA Nº 24/TSE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIO...
Jurisprudência - TSE60.035.895 de 20/11/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 7, DA LC 64/90. SÚMULA 61/TSE. TÉRMINO DO PRAZO. OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Na decisão monocrática, manteve–se indeferido o registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador de Presidente Getúlio/SC nas Eleições 2020 em decorrência de inelegibilidade por condenação criminal (art. 1º, I, e, 7, da LC 64/90). 2. Nos termos da Súmula 61/TSE, "[o] prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta–se por oito anos após o cumprimento da pena, ...
Jurisprudência - TSE60.007.964 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. IMPULSIONAMENTO PAGO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Esta CORTE SUPERIOR reafirmou seu entendimento de que a referência à candidatura e a promoção pessoal dos pré–candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto, não configuram propaganda extemporânea.2. O impulsionamento eletrônico de conteúdos em rede social é admitido no período de campanha, observadas as regras previstas no art. 57–C da Lei 9.504/1997. A partir da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que ...
Jurisprudência - TSE60.071.876 de 05/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO. CONCLUSÃO. FATOS E PROVAS. REVISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 28/TSE. ARESTO RECORRIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TSE. ALINHAMENTO. SÚMULA N. 30/TSE. INCIDÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO. SÚMULA N. 26/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível. Incidência da Súmula n. 26/TSE.2. Agravo i...
Jurisprudência - TSE60.112.139 de 14/10/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. REFERENDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA DOS CARGOS PROPORCIONAIS PELA CAMPANHA A CARGO MAJORITÁRIO. ART. 53–A DA LEI DAS ELEIÇÕES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA N. 22/TSE. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANALISADOS. SÚMULA N. 26/TSE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível. Incidência da Súmula n. 26/TSE.2. Agravo interno não conhecido.