Jurisprudência TSE 060071876 de 05 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
20/04/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO. CONCLUSÃO. FATOS E PROVAS. REVISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 28/TSE. ARESTO RECORRIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TSE. ALINHAMENTO. SÚMULA N. 30/TSE. INCIDÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO. SÚMULA N. 26/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível. Incidência da Súmula n. 26/TSE.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.