“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.742.191 de 04/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 26 DA SÚMULA DO TSE. ARGUMENTOS INAPTOS PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/SP desaprovou a prestação de contas do candidato ao cargo de deputado estadual, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor irregular, devido à omissão de informações de despesas realizadas em campanha.2. A decisão agravada negou seguimento ao agravo em recurso especial em virtude da incidência dos Enunciados nº...
Jurisprudência - TSE60.036.110 de 07/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CARRO DE SOM. TELÃO. EFEITO OUTDOOR. ARTS. 20 E 26 DA RES.–TSE 23.610. MULTA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais deu parcial provimento a recurso, para, mantida a sentença condenatória, reduzir o valor da multa ao patamar mínimo legal de R$ 5.000,00, em virtude da realização de propaganda eleitoral irregular com efeito de outdoor.2. Por meio da decisão agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial, por incidência do verbete sumular 24 do Tribunal Superior Eleitoral, tendo sido interpo...
Jurisprudência - TSE60.301.710 de 16/12/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS INAPTOS PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão impugnada negou seguimento ao agravo, ante a incidência do Enunciado Sumular nº 26 do TSE, tendo em vista a ausência de impugnação específica da decisão agravada, especialmente quanto à falta de demonstração de violação legal e à incidência do En...
Jurisprudência - TSE60.448.593 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou as contas de campanha da ora agravante, candidata ao cargo de deputado federal nas Eleições de 2022, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, §§ 2º e 3º, da Res.–TSE 23.607. 2. Diante da negativa de seguimento ao agravo em recurso especial, interpôs–se o presente agravo regimental. ANÁLISE DO AGRAVO ...
Jurisprudência - TSE14.986 de 02/09/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÃO EXCESSIVA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM ANO ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na decisão questionada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial com base em três fundamentos: (a) improcedência da alegação de que a Presidência da Corte regional usurpou a competência do TSE; (b) indevida inovação de tese recursal em agravo; e (c) ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. 2. No presente recurso, os agravantes não i...
Jurisprudência - TSE60.006.324 de 09/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 30–A DA LEI Nº 9.504/1997. VEREADOR. OMISSÃO. DESPESA. MÁ–FÉ. ILEGALIDADE QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR Nº 24 DO TSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE SUMULAR Nº 72 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA JUNTADA DE EMENTA. NÃO COMPROVAÇÃO. VERBETE SUMULAR Nº 28 DO TSE. NEGADO CONHECIMENTO AO RECURSO.1. O TRE/RN julgou improcedente representação ajuizada com base no art. 30–A da Lei das Eleições para cassar o mandato do candidato eleito, ao fundamento de que não ficou comprovado que o representado u...
Jurisprudência - TSE60.000.284 de 29/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. NÃO CABIMENTO. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO.1. No acórdão embargado, por unanimidade, manteve–se aresto do TRE/AL em que não se conheceu de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) em face do Prefeito e do Vice de Passo de Camaragibe/AL que se elegeram em 2020, manejado com base em suposta inelegibilidade do primeiro por não ter se afastado de fato do cargo público de motorista/assessor administrativo da prefeitura no prazo legal (art....
Jurisprudência - TSE60.034.118 de 10/12/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIMENSÃO DO NOME DO CANDIDATO A VICE. ART. 36, § 4º, DA LEI 9.504/1997. APLICAÇÃO DA SÚMULA 24 DO TSE. PROPAGANDAS DIVERSAS. BASES FÁTICAS DISTINTAS. MULTA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CAUSAS DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. 1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão. 2. A argumentação do Recurso Especial traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incidência da Súmula 24/TSE. 3. O desatendimento...