“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.030.003 de 18/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. MERA PRETENSÃO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS1. Constou do acórdão embargado que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não seria possível na espécie, em razão da insuficiência dos dados consignados nos arestos regionais quanto ao total de recursos movimentados, de modo que não há falar em omissão.2. Os conceitos de erro material e de contradição não se confundem com alegado erro de julgamento, o qual, por sua vez, não con...
- Jurisprudência - TSE60.027.333 de 22/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.1. No julgamento do agravo regimental, este Tribunal se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de análise minuciosa dos elementos de informação trazidos ao processo penal por meio de habeas corpus, marcado por cognição sumária.2. Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria ventilada nos embargos não foi objeto de anterior impugnação.3. A alegação de ilegalidade da decisão de recebimento da denúncia pela ausência de indicação do rol de beneficiários constitui indevida inovação recursal no âmbito do writ, já em sed...
- Jurisprudência - TSE60.003.918 de 07/02/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. VEREADOR. CRIME DO ART. 289 DO CE. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. CONDENAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PARTICIPAÇÃO. AUXÍLIO MATERIAL. TIPIFICAÇÃO CORRETA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24 E 30 DO TSE. SEGUNDO AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE MANTEVE OBSTADO O TRÂNSITO DO RECURSO ESPECIAL. MERA REPETIÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGR...
- Jurisprudência - TSE60.048.194 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS DESAPROVADAS. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ENUNCIADOS NºS 30 E 28 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. No caso, as contas de campanha foram desaprovadas, tendo em vista o recebimento de recursos de origem não identificada, mediante depósito em espécie, em contrariedade ao disposto no art. 21, § 1º, da Res.–TSE nº 23.607/2019. 2. Consoante o entendimento firmado por esta Corte Superior,...
- Jurisprudência - TSE60.037.812 de 14/12/2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O TRÍDUO LEGAL. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão individual que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.2. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a representação por conduta vedada apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, condenando os agravantes ao pagamento de multa no v...
- Jurisprudência - TSE60.033.037 de 16/03/2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2018. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. EXECUÇÃO DETERMINADA POR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. BLOQUEIO JUDICIAL DE RECURSOS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO. RECURSOS JÁ CONVERTIDOS EM RENDA E TRANSFERIDOS AO TESOURO NACIONAL. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na espécie, o Tribunal local manteve a decisão que deu seguimento à execução por considerar hígida a penhora na hipótese em que, malgrado...
- Jurisprudência - TSE60.071.876 de 04/09/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. REJEIÇÃO.1. É inviável o acolhimento dos embargos de declaração que, a pretexto de sanar omissão e contradição, veiculam mera pretensão de novo julgamento dos recursos anteriores.2. O acolhimento desta via processual, mesmo para fins de prequestionamento, pressupõe a existência, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos no art. 275 do Código Eleitoral.3. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.007.759 de 22/03/2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA . MERA REPETIÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUMULA 26/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a reproduzir no agravo interno argumentos lançados anteriormente, já rejeitados, o que atrai a incidência da Súmula 26/TSE. 2. As razões do agravo interno são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, mantêm–se hígidos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.