Jurisprudência TSE 060033037 de 16 de marco de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Mauro Campbell Marques
Data de Julgamento
25/02/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo PDT Estadual, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2018. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. EXECUÇÃO DETERMINADA POR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. BLOQUEIO JUDICIAL DE RECURSOS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO. RECURSOS JÁ CONVERTIDOS EM RENDA E TRANSFERIDOS AO TESOURO NACIONAL. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na espécie, o Tribunal local manteve a decisão que deu seguimento à execução por considerar hígida a penhora na hipótese em que, malgrado recaia sobre verbas oriundas do Fundo Partidário – as quais, prima facie, são impenhoráveis –, tais numerários se destinem ao ressarcimento do Tesouro Nacional, devido à ausência de comprovação de sua utilização em processo de prestação de contas. 2. Foi interposto apelo nobre, por meio do qual o partido sustenta a impenhorabilidade dos recursos do Fundo Partidário e, por conseguinte, a liberação do montante constrito. 3. A decisão ora agravada reputou prejudicada a pretensão recursal, haja vista a conversão em renda dos valores outrora bloqueados, os quais, a partir de então, efetivamente, ingressaram na esfera de disponibilidade da União. 4. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, ante a impossibilidade de se reverter fato consumado, perfectibilizado por força de título judicial transitado em julgado. 5. Negado provimento ao agravo interno.