“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.010.833 de 22/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DESVIRTUAMENTO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. REALIZAÇÃO DE MOTOCARREATA/PASSEATA NO DIA DO EVENTO INTRAPARTIDÁRIO. CARÁTER ELEITORAL ASSENTADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera repetição das razões recursais, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida implica na incidência da Súmula 26/TSE. 2. Agravo interno não provido.
Jurisprudência - TSE805 de 18/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NORMA DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso interposto pelo Diretório Municipal do PSB para aprovar, com ressalvas, sua prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2017, bem como determinou o recolhimento do valor de R$ 1.750,00 ao Tesouro Nacional, com fundamento no recebimento de recursos de fonte vedada, afastando a multa imposta na sentença.2. Por meio de decisão monocrática, negou–se seguimento ao recurso especial, tendo sido opostos embargos de declaração p...
Jurisprudência - TSE42.562 de 03/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE 2 MESES, A SER CUMPRIDA DE FORMA PARCELADA PELO PERÍODO DE 4 MESES. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória preten...
Jurisprudência - TSE60.123.761 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. GASTOS ELEITORAIS. VALORES VULTOSOS. RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ECONOMICIDADE. OBSERVÂNCIA. CONTROLE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO NO APELO NOBRE. VERBETE SUMULAR 27 DO TSE. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 24, 26, 28 E 72 DO TSE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUN...
Jurisprudência - TSE60.029.249 de 26/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 72 DO TSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. GASTOS COM RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) E DO FUNDO PARTIDÁRIO SEM COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Não cabe a interposição de recurso especial por eventual alegação de ofensa a portaria deste Tribunal S...
Jurisprudência - TSE60.009.463 de 09/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 121, § 4º, IV, DA CF E 276, II, DO CE. SÚMULA Nº 36/TSE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NOVO EXAME POR ESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O sistema normativo específico que disciplina e distingue as hipóteses de recurso especial eleitoral e de recurso ordinário nesta Justiça Especializada, extraído da leitura conjunta dos arts. ...
Jurisprudência - TSE60.304.286 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24, 30 e 72 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional desaprovou a prestação de contas do candidato ao cargo de deputado estadual, nas eleições de 2022, considerando que as falhas apontadas (despesas com combustíveis sem a respectiva comprovação, contratação de serviços sem a correspondente documentação, entre outras) são graves e insanáveis.2. O agravo em recurso espec...
Jurisprudência - TSE60.277.450 de 01/09/2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. GOVERNADOR. ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS NA ELEIÇÃO DE 2014. IMPUGNAÇÃO APENAS NA ELEIÇÃO DE 2018. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AGIR. AGRAVO INTERNO QUE NÃO AFASTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Não é possível apresentar impugnação a candidato à reeleição baseada em fatos que teriam ocorrido em decorrência de sua primeira eleição, mesmo se se tratar de reeleição, devido à decadência. 2. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Enunciado nº 26 da Súmula do TSE). 3. Deve ser mantida a decisão a...