“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.106.042 de 29/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROVAS ROBUSTAS. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO.1. Prevalece o entendimento perante esta Corte de que "[...] é possível o julgamento da causa diretamente pelo tribunal regional ("teoria da causa madura"), sem que isso implique violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, conforme disposto no § 3º do art. 1.013, do Código de processo Civil ( AgR – REspe Nº 543–38/sc, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 2.2.2018...
Jurisprudência - TSE60.016.338 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA Nº 30/TSE. REITERAÇÃO DE TESES. REINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/PA manteve sentença em que julgadas não prestadas as contas referentes à campanha para o cargo de vereador do Município de Maracanã/PA, nas eleições de 2020, em virtude de omissão da prestação de contas finais, conforme art. 49, § 5º, IV, e 74, IV, da Res.–TSE nº 23.607/...
Jurisprudência - TSE60.042.209 de 20/03/2025
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24, 26 E 30 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. A decisão recorrida também destacou, a título de obiter dictum, a inviabilidade do recurso especial em razão da incidência dos Enunciados nºs 24 e 30 da Súmula do TSE.II. ...
Jurisprudência - TSE60.023.222 de 06/08/2021
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ART. 299 DO CE (CORRUPÇÃO ELEITORAL), C/C O ART. 288 DO CP (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO ELEITORAL. SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO TRE/MG, QUE, EM ÂMBITO DE HABEAS CORPUS, RECONHECEU A INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A IMPUTAÇÕES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL, DEIXANDO, CONTUDO, INCÓLUME A IMPUTAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO ...
Jurisprudência - TSE60.049.032 de 01/10/2021
Processo Administrativo. Alteração da Resolução TSE nº 23.603/2019. Fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. Antecipação do evento de Inspeção do Código–Fonte dos Sistemas Eleitorais. Doze meses antes do primeiro turno das eleições. 1. Proposta de alteração da Resolução TSE nº 23.603, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. 2. De acordo com o planejamento elaborado pelo Comitê de Planejamento e Monitoramento das Eleições 2022, o evento de acesso e inspeção do código–fonte dos sistemas eleitorais, antes realizado 6 (seis) meses antes d...
Jurisprudência - TSE60.023.137 de 03/02/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DADOS DO CANDIDATO ELEITO SUPLENTE. PUBLICIZAÇÃO. RELATO DE RECEBIMENTO DE AMEAÇAS. RETIRADA DOS DADOS PESSOAIS DO REQUERENTE DO SISTEMA DIVULGACAND. LEI Nº 13.709/2018 (LGPD). CASO CONCRETO QUE JUSTIFICA A MEDIDA. OBSERVÂNCIA DOS BINÔMIOS VIDA PRIVADA/VIDA PÚBLICA E FINALIDADE/ADEQUAÇÃO. RELEVÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA. PROPOSIÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL.1. Os dados pessoais dos cidadãos que disputam as eleições devem ser disponibilizados à Justiça Eleitoral, consoante art. 11, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, e são publicizados por meio do Sistema de Divulgacao de ...
Jurisprudência - TSE60.007.772 de 04/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. FEITOS ELEITORAIS. ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ART. 7º DA RES.–TSE 23.478. DECISÃO AGRAVADA. CONFIRMAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão do relator que confirmou a sentença que, julgando procedente a impugnação ofertada pelo Ministério Público Eleitoral, indeferiu o pedido de registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador do município de Monsenhor Gil/PI nas Eleições de 2020, por ausência de quitaç...
Jurisprudência - TSE60.010.687 de 02/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR PROPAGANDA IRREGULAR. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REPRODUÇÃO DE TESES RECURSAIS. SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento ao agravo em recurso especial e, dessa forma, manteve–se o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral, mantendo sentença que extinguiu ação anulatória, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo...