“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.536.442 de 16/03/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão recorrida negou seguimento ao agravo, porquanto o agravante não se desincumbiu de afastar os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual verifiquei a necessidade de ser aplicado o Enunciado Sumular nº 26 desta Corte.2. Da leitura das razões de agravo interno, constata–se que foi feita r...
- Jurisprudência - TSE11.771 de 26/11/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo em Recurso Extraordinário em Recurso Especial com Agravo. Eleições 2018. Prestação de Contas. Partido Político. Exercício Financeiro 2013. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Art. 1.030, I, a, do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Não conhecimento.1. Agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. Hipótese em que a decisão agravada assentou, nos termos da jurisprudência do STF, a ausência de repercussão geral da matéria relativ...
- Jurisprudência - TSE60.014.595 de 22/05/2023
ELEIÇÕES 2020. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DE PERDA DE CARGO ELETIVO. NÃO RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA PELO TRE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO. EFEITO SUSPENSIVO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CONFIGURAÇÃO OU NÃO DA GRAVE DISCRIMINAÇÃO SUPOSTAMENTE SOFRIDA PELA ORA REQUERENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFFRAGII. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDUM. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou–se no sentido de que a grave discrimin...
- Jurisprudência - TSE60.002.808 de 10/11/2020
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Agravo nos próprios autos interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. Hipótese em que a decisão agravada assentou que o Supremo Tribunal Federal já teria firmado a ausência de repercussão geral quanto às teses v...
- Jurisprudência - TSE60.025.118 de 23/09/2020
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Agravo nos próprios autos interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. A decisão agravada assentou que o Supremo Tribunal Federal já teria firmado a ausência de repercussão geral quanto às teses vinculadas (i) ao preenchimento dos press...
- Jurisprudência - TSE60.029.385 de 30/08/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno em Recurso Extraordinário em Recurso especial Eleitoral. Eleições 2020. DRAP. Tema n° 181. Princípio da dialeticidade recursal. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. A agravante sustenta (i) a inaplicabilidade do Tema n° 181 ao caso dos autos, ao argumento de que a discussão se limita à inobservância pela decisão de deferimento do DRAP da existência de coisa julgada, matéria de natureza constitucional; e (ii) sua legitimidade para ingressar no feito. 3. A decisão impug...
- Jurisprudência - TSE60.783.883 de 15/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GOVERNADOR. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. INOCORRÊNCIA. PORTUGUESES COM RESIDÊNCIA PERMANENTE NO BRASIL (ART. 12, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORIGEM NACIONAL DO RECURSO DOADO. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO.1. O art. 31 da Lei dos Partidos Políticos veda o recebimento de doações de entidades e governos estrangeiros, ao passo que o art. 33, inciso II, da Res.–TSE 23.553/2017 desautoriza a doação com recursos de origem estrangeira. A vedação contida no preceito regulamentar restringe a ...
- Jurisprudência - TSE60.047.903 de 03/12/2024
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento ao recurso especial e manteve–se o indeferimento do pedido de registro de candidatura individual da agravante para o cargo de vereador de Fazenda Nova/GO, pelo qual se pretendia substituir outra candidata, haja vista a intempestividade do protocolo do pedido de registro em razão de substituição.2. Consignou–se que a agravante não comprovou a alegada falha técnica do sistema no dia final para requerer seu registro de candidatura. Decisão c...