“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.247.992 de 28/02/2025
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATAÇÃO DE FAMILIARES. CABO ELEITORAL. VALORES ACIMA DOS DEMAIS. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. FALHA GRAVE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. VALOR ELEVADO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 24, 27 E 28 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial e manteve–se acórdão do TRE/PR que desaprovou a prestação de contas do agravante, candidato a deputado estadual no Paraná nas Eleições 2022, e determinou a restituição ao erário de R$8.500,00 devido à c...
Jurisprudência - TSE60.011.655 de 24/06/2025
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DIRETÓRIO REGIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SÚMULAS 24 E 28/TSE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial e manteve–se acórdão do TRE/DF que desaprovou a prestação de contas do partido agravante, referente ao exercício financeiro de 2019, devido à constituição irregular de Fundo de Caixa, e se determinou a devolução ao erário de R$3.742,52, acrescidos de multa de 15%, alusiv...
Jurisprudência - TSE60.029.832 de 10/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DRAP DEFERIDO. INSURGÊNCIA FORMALIZADA APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. SÚMULA–TSE Nº 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de impugnação específica de fundamento adotado na decisão agravada atrai a incidência da Súmula no 26 do Tribunal Superior Eleitoral.2. Agravo interno ao qual se nega provimento...
Jurisprudência - TSE60.016.383 de 25/06/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. TEMA N. 181 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Tema n. 181, assentou inexistir repercussão geral em relação aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, por se tratar de questão infraconstitucional.2. Agravo Regimental desprovido...
Jurisprudência - TSE60.012.356 de 18/03/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. PRIMEIRO AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. SEGUNDO AGRAVO. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Na decisão agravada, proferida pelo então Relator, Ministro Benedito Gonçalves, manteve–se acórdão unânime do TRE/GO que condenou o agravante, eleito ao cargo de vereador de São Simão/GO nas Eleições 2020, à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, por ter utilizado documento falso visando comprovar sua escolaridade em processo de r...
Jurisprudência - TSE60.020.745 de 02/08/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ELEITORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista sua intempestividade reflexa, porquanto extemporâneo o recurso eleitoral interposto perante o TRE/SP por vereador de Miracatu/SP eleito em 2020 em processo de prestação de contas de campanha.2. Nos termos do art. 258 do Código Eleitoral, "[s]empre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho".3. No caso, ...
Jurisprudência - TSE60.049.236 de 14/12/2020
AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. REGRA DE COMPETÊNCIA. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL. RISCO DE DANO E PLAUSIBILIDADE RECURSAL PRESENTES. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por apertada maioria, reformou sentença de improcedência e determinou a cassação do mandato do requerente, assim como seu imediato afastamento do mandato eletivo, em razão da prática de abuso do poder político, consistente na identidade parcial entre as cores dos prédios públicos municipais e as utilizadas na campanha. 2. Ação cautelar proposta logo após a interposição do recurso especial de cujo exame de admissibilidade não se tem notícia. ...
Jurisprudência - TSE60.166.612 de 04/10/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO INOMINADO. ART. 96, § 8º, DA LEI 9.504/1997. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM ATAQUES À HONORABILIDADE DE MINISTRA DESTA CORTE E À DIGNIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 57–D DA LEI 9.504/1997. POSSIBILIDADE. MULTA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A orientação jurisprudencial desta CORTE, nas Representações concernentes às Eleições 2022, firmou–se no sentido de que "a interposição de agravo regimental contra a decisão proferida por juiz ou juíza auxiliar, quando cabível recurso inomi...