Jurisprudência TSE 060016383 de 25 de junho de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
12/06/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. TEMA N. 181 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Tema n. 181, assentou inexistir repercussão geral em relação aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, por se tratar de questão infraconstitucional.2. Agravo Regimental desprovido.