“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.070.283 de 17/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PELOS SEGUNDO E TERCEIRO AGRAVANTES. DESPROVIMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PELA AGREMIAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO PRESIDENTE DA CORTE REGIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, deixando a parte de regularizar a representação processua...
Jurisprudência - TSE60.000.979 de 10/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA E ACÓRDÃOS CONDENATÓRIOS SUPERVENIENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO VERIFICADA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PENA PECUNIÁRIA. FIXACÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. CONTROLE DE LEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSBILIDADE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por unanimidade, negou provimento aos recursos interpostos por Adalberto Francisco Compagnoni e Rodolfo Compagnoni, bem como ao recurso do Ministério Público Eleitoral, e deu ...
Jurisprudência - TSE60.039.165 de 19/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57–B DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL SOBRE O USO DE REDES SOCIAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 26 E 27 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional manteve condenação por suposta propaganda eleitoral irregular, nos termos dos arts. 57–B, IV, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 e 28, § 1º, da Re...
Jurisprudência - TSE60.050.320 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS DE NATUREZA UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE. CONVERSAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS QUE NÃO SÃO CONTEMPORÂNEAS AO PERÍODO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 27 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIA...
Jurisprudência - TSE60.031.429 de 03/05/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. ANTERIOR À LEI 8.112/90. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTEMPORÂNEAS. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/DF, que denegou a segurança de writ impetrado contra suposto ato coator do Presidente do órgão, no qual se indeferiu pedido administrativo de cálculo de contribuições previdenciárias a serem recolhidas em atraso, alusivas ao gozo de l...
Jurisprudência - TSE60.108.735 de 07/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, reformou–se acórdão do TRE/RJ para deferir o registro de candidatura de vereador do Rio de Janeiro/RJ eleito em 2020 (24.912 votos), por se entender não configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90 devido à ausência de enriquecimento ilícito.2. A matéria acerca da presença do enriquecimento ilícito restou amplamente debatida....
Jurisprudência - TSE60.003.508 de 04/12/2020
REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL SUPERIOR. COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO À QUESTÃO FEDERAL APRECIADA NO JULGAMENTO DO APELO. SURSIS PROCESSUAL. NÃO OFERECIMENTO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO.1. A competência desta Corte para julgar as revisões criminais de seus julgados, na hipótese em que a condenação tiver sido imposta ou mantida em sede de recurso especial, pressupõe que o fundamento do pedido revisional coincida com a questão federal apreciada no julgamento do recurso (art. 263, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do STF, aplicado subsidiariamente, conforme o ...
Jurisprudência - TSE60.005.365 de 24/10/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, manejado visando à reforma de decisão proferida pelo relator em mandado de segurança que indeferiu a liminar para cassar o ato do Juízo Eleitoral de Bragança Paulista que não recebeu a sua emenda à petição ini...