“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.020.454 de 09/11/2021
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ (TRE/PA). LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DE JUIZ EFETIVO DA CLASSE JURISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO PRIMEIRO INDICADO. SEGUNDO INDICADO: QUADRO DE INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ. TERCEIRO INDICADO: PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA O TRIBUNAL REGIONAL A FIM DE SUBSTITUIÇÃO DO SEGUNDO E DO TERCEIRO INDICADOS.1. Inexiste óbice à participação na lista de advogado que atue na área eleitoral, desde que atendidos os requisitos constitucionais e observadas as restrições impostas aos advogados integrantes dos Tribunais Regionais Eleitorais caso seja o escolhido.2. Não se exige a des...
Jurisprudência - TSE60.003.654 de 11/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESINFORMAÇÃO. VEICULAÇÃO POR CARRO DE SOM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 57–D DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interno interposto de decisão monocrática que deu provimento a agravo em recurso especial eleitoral para reconhecer a prática de propaganda eleitoral irregular por meio da disseminação de desinformação em carro de som e aplicar multa com fundamento no art. 57–D da Lei nº 9.504/1997. A coligação recorrida alegou ter o candidato ora agravante proferido declarações insinuando ameaç...
Jurisprudência - TSE60.001.216 de 16/10/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO TRE. RECURSO ELEITORAL PREJUDICADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA HIPÓTESE DOS AUTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 27/TSE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS...
Jurisprudência - TSE60.062.706 de 24/10/2022
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO CÍVEL. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ATO ILEGAL. DISSOLUÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO REGIONAL PELO ÓRGÃO NACIONAL. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Em exame preliminar, foi concedida a liminar ao requerente para sustar os efeitos do ato de dissolução do órgão regional do PROS no Estado de Pernambuco pelo seu diretório nacional, devido à inobservância...
Jurisprudência - TSE60.028.574 de 15/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO DRAP DA COLIGAÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PRESIDENTE DO PARTIDO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A COMPROMETER A GLOBALIDADE DO ATO CONVENCIONAL. PROVIMENTO1. Conforme a orientação desta Corte, a lei processual exige, para o ingresso de terceiro como assistente simples, a demonstração da existência de relação jurídica que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional. Precedentes.2. Ademais, o requerimento de habilitação de assistência não pode ancorar–se em alegações genéricas e abstratas, nomeadamente com espeque em ...
Jurisprudência - TSE60.011.152 de 22/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I E III DA LEI 9.504/1997. CONFIGURAÇÃO. MULTA. INCIDÊCIA DAS SÚMULAS 24 E 28 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Consta do acórdão regional o efetivo uso de bem público para a realização de propaganda nas dependências da Guarda Municipal, "que não é local de livre acesso aos demais candidatos, ofendendo a isonomia da disputa eleitoral". Quanto à cessão de servidores públicos para a realização de atos de campanha, o Tribunal Regional asse...
Jurisprudência - TSE60.141.479 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28, 29, 30 E 72 DO TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão individual de negativa de seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre que, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas de campanha do agravante, referente às Eleições de 2022, quando concorreu ao cargo de deputado estadual, com bas...
Jurisprudência - TSE60.099.429 de 16/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES ELEITORAIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS. 325 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS–TSE Nos 24, 26, 27 E 28. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial, no qual o recorrente contestava acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) que manteve sua condenação pelos crimes de injúria e difamação, previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral, com pena de cinco meses de detenção e pagamento de oito dias–multa, converti...