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Jurisprudência TSE 060001216 de 16 de outubro de 2020

Publicado por Tribunal Superior Eleitoral


Relator(a)

Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto

Data de Julgamento

01/10/2020

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Ementa

EMENTA ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO TRE. RECURSO ELEITORAL PREJUDICADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA HIPÓTESE DOS AUTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 27/TSE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A decisão monocrática mediante a qual negado seguimento ao agravo foi proferida com base nos seguintes fundamentos: (i) não ocorrência de usurpação de competência deste Tribunal Superior pela Corte Regional; (ii) aplicação da Súmula nº 26/TSE, porquanto não impugnados especificamente todos os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial eleitoral; (iii) inexistência de prequestionamento quanto às teses de proibição à reformatio in pejus e de ausência de capacidade postulatória resultante de impedimento superveniente do patrono anterior; e (iv) incidência da Súmula nº 30/TSE, visto que o acórdão regional foi prolatado em consonância com jurisprudência desta Corte Superior no que se refere às estritas hipóteses de cabimento de querela nullitatis. 2. As razões veiculadas no regimental relacionadas à não aplicação da Súmula nº 24/TSE mostram–se dissociadas do caso vertente, circunstância que evidencia deficiência de fundamentação e impossibilita a compreensão da controvérsia. Súmula nº 27/TSE. 3. Inviável o acolhimento da alegada ausência de capacidade postulatória decorrente de impedimento superveniente do causídico anterior, uma vez que "não está prequestionada a matéria quando o acórdão recorrido faz alusão a ela apenas no relatório – ocasião em que elencou as alegações apresentadas no recurso –, deixando, contudo, de emitir qualquer juízo de valor sobre o tema (EDclAgRgAg 7.120/MG, ReI. Min. José Delgado, DJ 10.11.2006)" (AgR–REspe nº 83–38/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, PSESS de 18.10.2016). 4. "Para se entender pelo prequestionamento implícito, é necessário que a questão alegada tenha sido efetivamente debatida e julgada (AgR–REspe 3993524–43, rel. Min. Marcelo Ribeiro, julgado em 31.3.2011)" (AgR–REspe nº 1–41/AC, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 23.5.2018). 5. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "o cabimento da querela nullitatis restringe–se às hipóteses de revelia decorrente de ausência ou de defeito na citação e de sentença proferida sem dispositivo legal, sem assinatura do magistrado ou exarada por quem não exerce função judicante ou atividade jurisdicional" (AgR–AI nº 505–93/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5.3.2015 – grifei) e, "na linha da jurisprudência desta Corte, não é admissível a querela nullitatis quando o provimento judicial que se pretende anular foi prolatado em processo que tramitou dentro da normalidade, sem qualquer afronta aos pressupostos processuais, ao devido processo legal ou a outro direito fundamental (AgR–Al nº 79–75, reI. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 4.12.2014)" (AgR–AI nº 309–55/MT, ReI. Min. Henrique Neves, DJe de 9.12.2015). Incidência do óbice sumular nº 30/TSE. 6. Agravo regimental desprovido.


Jurisprudência TSE 060001216 de 16 de outubro de 2020