Jurisprudência TSE 060011152 de 22 de setembro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
09/09/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I E III DA LEI 9.504/1997. CONFIGURAÇÃO. MULTA. INCIDÊCIA DAS SÚMULAS 24 E 28 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Consta do acórdão regional o efetivo uso de bem público para a realização de propaganda nas dependências da Guarda Municipal, "que não é local de livre acesso aos demais candidatos, ofendendo a isonomia da disputa eleitoral". Quanto à cessão de servidores públicos para a realização de atos de campanha, o Tribunal Regional assevera que as gravações foram realizadas com "três guardas municipais em formação, que após saem do posto em suas motos e na sequência circulam numa avenida da cidade". Destaca que a sequência de 3 (três) momentos diferentes das filmagens, aliada às vestimentas utilizadas, a caracterização dos veículos e o local aonde realizada a gravação, resta patente a configuração da conduta vedada. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, providência inviável a esta altura ante a incidência da Súmula 24/TSE.3. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável o devido cotejo analítico com a finalidade de demonstrar a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, sendo insuficiente para tanto a mera transcrição de ementas (Súmula 28 do TSE).4. Agravo Regimental desprovido.