Jurisprudência TSE 060020454 de 09 de novembro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
21/10/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará para que proceda à substituição dos Drs. José Braz Mello Lima e Edimar de Souza Gonçalves, mantida a indicação do Dr. João Paulo Mendes Neto, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ (TRE/PA). LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DE JUIZ EFETIVO DA CLASSE JURISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO PRIMEIRO INDICADO. SEGUNDO INDICADO: QUADRO DE INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ. TERCEIRO INDICADO: PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA O TRIBUNAL REGIONAL A FIM DE SUBSTITUIÇÃO DO SEGUNDO E DO TERCEIRO INDICADOS.1. Inexiste óbice à participação na lista de advogado que atue na área eleitoral, desde que atendidos os requisitos constitucionais e observadas as restrições impostas aos advogados integrantes dos Tribunais Regionais Eleitorais caso seja o escolhido.2. Não se exige a desincompatibilização prévia do cargo em comissão, o que deve ocorrer somente se o Indicado vier a ser escolhido pelo Chefe do Poder Executivo.3. O inadimplemento reiterado de dívidas decorrentes de imposição legal e/ou contratual constitui óbice à aprovação do segundo indicado na Lista.4. A desistência do terceiro indicado em figurar na lista tríplice impõe a substituição de seu nome.5. Determinação de retorno dos autos para a substituição de José Braz Mello Lima e Edimar de Souza Gonçalves, mantida a indicação de João Paulo Mendes Neto.