“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.052.606 de 11/12/2023
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ EFETIVO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE (TRE/AC). REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE N. 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DA LISTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), em razão do término do segundo biênio de Armando Dantas do Nascimento Júnior, ocorrido em 2.3.2023, composta por Hilário de Castro Melo Júnior, Roberto Barreto de Almeida e Luciano Oliveira de Melo.2. Em conformidade com a análise da Assessoria Consultiva (Assec), os indicados preenchem os requisitos ...
Jurisprudência - TSE5.148 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA NO ÂMBITO ELEITORAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ELEITORAL. DESPROVIMENTO.1. A petição inicial mostra–se apta quando dela constam a descrição dos fatos que configuram o ilícito eleitoral e os fundamentos jurídicos suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, no caso, o valor do faturamento da empresa, o montante doado e o dispositivo LEGAL violado. Precedentes.2. A revogação do art. 81 da Lei 9.504/1997, a partir da qual re...
Jurisprudência - TSE60.029.214 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PREFEITO ELEITO. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 9º, XIII, da Res.–TSE nº 23.624/2020, "o disposto no caput e nos §§ 1º a 7º do art. 38 da Res.–TSE nº 23.609/2019 não se aplica aos acórdãos, os quais, entre 26 de setembro e 18 de dezembro de 2020, serão publicados em sessão de julgamento, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais para as partes e para o Ministério Público". 2. O prazo recursal de 3 (três) dias (arts. 276, § 1º, do Código Eleitoral e 67 da Res.–TSE nº 23.609/20...
Jurisprudência - TSE60.030.492 de 04/08/2025
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600304–92.2024.6.26.0060 (PJe) – GUARÁ – SAO PAULO RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: VINÍCIUS MAGNO FILGUEIRA ADVOGADOS: MARIA DE VIVEIROS FERNANDES (OAB/DF 78.765) E OUTROS AGRAVADA: COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO PARA GUARÁ E PIONEIROS ADVOGADOS: LUIZ FELIPE DE ARAGÃO PASSOS (OAB/SP 512.543) E OUTROS ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE FUNCIONAL. ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERCEIRO MANDATO CONSECUT...
Jurisprudência - TSE60.185.937 de 06/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA GRAVE. APRESENTAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS NA DEFESA TÉCNICA. INVOCAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS INEXISTENTES NA BASE DE DADOS DO PJE E NA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DESLEALDADE PROCESSUAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. O TRE/PA, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de deputado estadual, relativas ao pleito de 2022, devido à ausência de abertura da conta bancária destinada a "outros recursos", nos termos do art. 74, III, da Res.-TSE n...
Jurisprudência - TSE60.189.404 de 09/10/2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CONTAS NÃO PRESTADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 E 72/TSE. 1. O Tribunal a quo assentou a validade da notificação ocorrida por meio eletrônico, nos termos do art. 8º da Resolução TSE nº 23.547/2017, concluindo que "a ligação telefônica cujo registro fora certificado pela Secretaria Judiciária não teve o objetivo de citar o candidato, até mesmo porque se tivesse havido qualquer ato nesse sentido teria havido a devida certificação nos autos". Assim, a reforma da conclusão regional para assentar que o Agravante foi, em verdade, citado em 26/11/2018, e...
Jurisprudência - TSE60.117.654 de 18/12/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRETENSÃO INFRINGENTE. COMPLÇÃO DAS RAZÕES. AJUSTE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.024, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DILIGÊNCIA ATENDIDA PELA PARTE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. ALEGADO EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL PELO PJE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO SOBRE A INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO...
Jurisprudência - TSE60.257.256 de 20/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FEFC. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta CORTE SUPERIOR no sentido de que a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas importa na incidência da regra da preclusão, quando o ato processual não é praticado no momento oportuno. Incidência da Súmula 30 do TSE. 2. A Corte Regional afastou a análise da prova juntada pelos Agravante...