Jurisprudência TSE 060117654 de 18 de dezembro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
12/12/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRETENSÃO INFRINGENTE. COMPLÇÃO DAS RAZÕES. AJUSTE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.024, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DILIGÊNCIA ATENDIDA PELA PARTE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. ALEGADO EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL PELO PJE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO SOBRE A INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os embargos de declaração, com nítida pretensão infringente, opostos contra decisão singular do relator do feito podem ser convertidos em agravo interno após a regular intimação da parte para a complementação das razões recursais, o que foi feito.2. Decisão agravada pela qual assentada a intempestividade do agravo em recurso especial eleitoral. Tese de erro atribuível ao sistema PJe que não tem respaldo no exame dos autos.3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Reautuação determinada.