“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.103.568 de 17/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA NEGATIVA. DEFERIMENTO.1. A liberdade de expressão não permite a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito (STF, Pleno, AP 1044, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), inclusive pelos pré–candidatos, candidatos e seus apoiadores antes e durante o período de propaganda eleitoral, uma vez que a liberdade do eleitor depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no processo eleitoral (TSE – RO–El 0603975–98, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/12/2021).2. Os excessos que a legislação eleitoral visa a puni...
- Jurisprudência - TSE60.086.568 de 23/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. CANDIDATO A VEREADOR. REGISTRO INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIABILIDADE DO ESPECIAL. EFEITOS SOBRE DIREITOS POLÍTICOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA Nº 28/TSE. CUMPRIMENTO DA PENA. PRAZO DE INELEGIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA CORT...
- Jurisprudência - TSE60.004.016 de 19/12/2024
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO ELEITORAL. INDULTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral, com fundamento na aplicação dos Enunciados nºs 28, 30 e 72 da Súmula do TSE. 2. O agravante sustenta, de forma genérica, o descabimento dos óbices sumulares, sem apresentar argumentos...
- Jurisprudência - TSE60.002.967 de 19/03/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. DEPUTADO FEDERAL. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO Nº 36 DA SÚMULA DO TSE. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMENa origem, cuida–se de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) que buscava a declaração de inelegibilidade e a cassação de diploma de deputado federal, alegando–se abuso de poder político e econômico.O agravo interno foi interposto de decisão que não conheceu de recurso especial eleitoral, em razão da incidência do Enunciado nº 36 da Súmula do TSE, o qual estabelece o c...
- Jurisprudência - TSE60.009.836 de 20/03/2025
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO NEGATIVO DE CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERepresentação ajuizada por impulsionamento de propaganda eleitoral negativa. O TRE/SP julgou improcedente a representação, por não reconhecer a ocorrência de propaganda eleitoral negativa, ficando prejudicada a análise da questão sob a ótica do impulsionamento.O agravo em recurso especial teve seguimento negado pela ausência de prequestionamento, já que o acórdão regional não analisou o tema d...
- Jurisprudência - TSE60.028.188 de 27/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º, I, DA LEI 9.504/97. CÁLCULO DO PERCENTUAL. PARÂMETRO. VALOR DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, reformou a decisão que julgou procedente a representação por doação acima do limite LEGAL e afastou a multa imposta ao doador agravante.2. Na decisão agravada, dei provimento ao agravo em recurso especial eleitoral e, consequentemente, ao recurso especial eleitoral do ora agravado ...
- Jurisprudência - TSE60.200.585 de 06/04/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. USO PROMOCIONAL DE CONCESSÃO DE ABONO A PROFESSORES MUNICIPAIS. CONFIGURAÇÃO. MULTA APLICADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão por meio da qual se negou seguimento a recurso especial eleitoral, para manter o acórdão regional que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral e de inadequação da via eleita; de inobservância do litisconsórc...
- Jurisprudência - TSE60.229.466 de 02/09/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 27/TSE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 30/TSE. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. Configura deficiência da fundamentação a alegação de ofensa a dispositivo legal