Jurisprudência TSE 060229466 de 02 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
20/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
EMENTA ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 27/TSE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 30/TSE. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. Configura deficiência da fundamentação a alegação de ofensa a dispositivo legal sem, no entanto, articular de forma clara como teria ocorrido a referida violação, nos termos da Súmula nº 27/TSE.2. "Tendo em vista a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas" (AgR–AI nº 1481–19/RS, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 14.3.2016).3. A conclusão da Corte Regional em não admitir a juntada de documentos a destempo, uma vez não demonstrado que a circunstância excepcional tenha obstado a juntada em momento oportuno, está alinhada ao entendimento desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula nº 30/TSE.4. In casu, o Tribunal a quo, instância exauriente no exame do acervo fático–probatório dos autos, desaprovou as contas do candidato em decorrência de várias irregularidades as quais, em seu conjunto, teriam maculado a confiabilidade das contas e determinou a devolução de R$ 100,00 (cem reais) ao Tesouro Nacional.5. Não há como afastar a incidência da Súmula nº 24/TSE na espécie, visto que, para este Tribunal Superior alterar as conclusões da Corte Regional a fim de assentar que as falhas em conjunto não macularam a confiabilidade das contas, seria necessária incursão no acervo fático–probatório dos autos.6. A matéria referente à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para afastar a apontada irregularidade na omissão dos serviços contábeis e aprovar as conta não foi objeto de análise pela Corte de origem, a incidir a Súmula nº 72/TSE ante a ausência do necessário prequestionamento.7. Ainda que se trate de matéria de ordem pública veiculada em recurso especial, seu exame não prescinde do requisito do prequestionamento. Precedentes.8. A mera citação de julgados não é suficiente para demonstrar a ocorrência de dissídio jurisprudencial, sendo necessária a realização do devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e os julgados colacionados, nos termos da Súmula nº 28/TSE.9. Agravo regimental desprovido.