“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE38.384 de 28/10/2020
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. DIFAMAÇÃO. ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM SEGUNDO O QUANTUM DE SANÇÃO IMPOSTA AO ACUSADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 357 DO CE). PRAZO IMPRÓPRIO. OMISSÃO DA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA. DEMAIS TESES RECURSAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNA...
Jurisprudência - TSE913 de 16/03/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS PARA CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. POSSIBILIDADE. ART. 36, § 7º, DO RITSE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE VERSA TESES NÃO DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL REGIONAL PELO RECURSO ELEITORAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior assenta ser facultado ao relator sopesar, monocraticame...
Jurisprudência - TSE60.045.164 de 04/10/2023
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO (TRE/ES). REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE N. 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DA LISTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) em razão do término do primeiro biênio da Juíza Luciana Mattar Vilela Nemer, a ocorrer em 12.11.2023, composta por ela e pelos juristas Bruno José Calmon Du Pin Tristão Guzansky e Lúcia Maria Roriz Veríssimo Portela, respectivamente.2. Em conformidade com a análise da Assessor...
Jurisprudência - TSE60.137.012 de 01/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. ART. 73, VI, b, DA LEI Nº 9.504/1997. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO AFASTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. ARGUMENTOS INAPTOS PARA MODIFICAR A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Representação julgada parcialmente procedente na instância ordinária, com condenação ao pagamento de multa no patamar mínimo LEGAL, ajuizada em desfavor do então chefe do Executivo do governo da Paraíba, e dos candidatos a governado...
Jurisprudência - TSE60.166.441 de 25/04/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. HABEAS CORPUS. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. INQUÉRITO POLICIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA IMPUGNADOS. DELITO DE NATUREZA FORMAL. ABORDAGEM A VEÍCULO EM DESLOCAMENTO. LOCAL DA ABORDAGEM POLICIAL DISTINTO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO LOCAL DO SUPOSTO CRIME. APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOMICÍLIO DO RÉU. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª ZONA ELEITORAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. ADEQUAÇÃO AO TEXTO LEGAL E À JURISPRUDÊNCIA DO TSE. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RE...
Jurisprudência - TSE60.000.226 de 07/03/2023
PENAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONSUNÇÃO. CRIME–MEIO. AUTONOMIA E POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o princípio da consunção é aplicável quando um delito de alcance menos abrangente praticado pelo agente for meio necessário ou fase preparatória ou executória para a prática de um delito de alcance mais abrangente" (AgR–HC nº 206831, Rel. Min. Dias Toffol...
Jurisprudência - TSE60.014.739 de 26/08/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Hipótese em que o TRE/CE, por unanimidade, desaprovou as contas do Diretório Estadual do PSOL no Ceará, referentes ao exercício financeiro de 2018, e determinou a devolução de R$ 64.032,30 ao erário.2. "Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável o devido cotejo analítico com a finalidade de demonstrar a similitu...
Jurisprudência - TSE60.619.238 de 01/09/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. ENUNCIADOS NºS 27 E 24 DA SÚMULA DO TSE. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Hipótese em que o TRE/SP, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2018.2. Ausência de indicação dos documentos que teriam deixado de ser analisados pela Corte regional, atraindo a incidência do Enunciado nº 27 da Súm...