“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.007.558 de 24/10/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. SUPOSTA ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COLIGAÇÃO ESTABELECIDA NA MOLDURA FÁTICA DO ARESTO REGIONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Os embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes.2. Na decisão agravada, ficou consignado que a Corte regional concluiu pela ilegitimidade da Coligação recorrente e qu...
Jurisprudência - TSE60.009.648 de 22/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AIRC E DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/1990 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24, 28 E 30 DA SÚMULA DO TSE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DE TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. ÓBICE SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na incidência dos Enunciados nºs 24, 28 e 30 da Súmula do TSE.2. A agravante se limitou a afirmar genericamente que não é...
Jurisprudência - TSE12.180 de 06/03/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE HABILITAÇÃO DA MULTA ELEITORAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, TÃO SOMENTE PARA RESSALVAR A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO CASO CONCRETO.1. "A pessoa jurídica em recuperação judicial não se exime da cobrança de multa eleitoral, uma vez que os créditos da Fazenda Pública, ainda que de natureza não tributária, não se submetem a...
Jurisprudência - TSE60.125.405 de 14/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 36/TSE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, reconheceu–se a intempestividade do apelo nobre, interposto por candidato ao cargo de deputado federal pelo Maranhão nas Eleições 2022, com base nos arts. 38, § 8º, e 63, caput, da Res.–TSE 23.609/2019 c/c o art. 78, caput, da Res.–TSE 23.609/2019 – que respectivamente assentam o prazo de três dias para se interpor recurso especial ou ordinário em p...
Jurisprudência - TSE60.031.811 de 14/11/2023
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS (TRE/AM). REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. RES.-TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DA LISTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular do TRE/AM decorrente do término, em 9.9.2023, do primeiro biênio do Dr. Fabrício Frota Marques, composta por ele e pelos Drs. Márcio Rys Meirelles de Miranda e Filipe de Freitas Nascimento.2. Em conformidade com a análise da Assec, os indicados preenchem os requisitos legais e regulamentares, inclusive aquele ...
Jurisprudência - TSE60.000.496 de 01/09/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. CONDENAÇÃO. ANOTAÇÃO NO CADASTRO ELEITORAL. CÓDIGO ASE–540. PROPÓSITO MERAMENTE INFORMATIVO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO CONHECIMENTO AO AGRAVO.1. Na origem, o MPE ajuizou representação por doação acima do limite LEGAL delineado no art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, tendo o representado sido condenado ao pagamento de multa e determinada a anotação do Código ASE–540 em seu cadastro eleitoral.2. De acordo com a jurisprudência do TSE, os registros de decisões condenatórias no cad...
Jurisprudência - TSE60.059.538 de 21/03/2024
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL (TRE/MS). REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. RES.–TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DA LISTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. 1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular do TRE/MS decorrente do término do segundo biênio do Dr. Juliano Tannus, ocorrido em 19.12.2023, composta pelos Drs. Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho, Lucas Costa da Rosa e José Maciel Sousa Chaves. 2. Em conformidade com a análise da Assec, os indicados preenchem os requisitos legais e regu...
Jurisprudência - TSE60.009.231 de 07/08/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DE ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO DOADOR. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULA N. 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior para fins de comprovação da capacidade financeira do doador, admitem–se apenas as declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil até a data do ajuizamento da representação.2. Pela...