“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.157.020.207.000.000 de 17/09/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS DE AMEAÇA E PECULATO-FURTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA, BEM COMO DA CONTEMPORANEIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. O caráter extraordinário de que se reveste a custódia preventiva exige, para a sua efetivação, a necessária fundamentação, a qual deve apoiar-se em elementos concretos e ajustados aos pressupostos abstratos definidos pelos arts. 254 e 255 do CPPM, sob pena de violação do Princípio da Presunção de Inocência, haja vista que a segregação cautelar presume pena não person...
- Jurisprudência - STM452.020.157.020.102 de 27/05/2019
APELAÇÃO. ART. 319 DO CPM. RECURSO DO MPM. PREVARICAÇÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA LEGALMENTE NAS ATRIBUIÇÕES DO RÉU. DECISÃO UNÂNIME. I. O elemento previsto no art. 319 do CPM, na forma omissiva, "deixar de praticar ato de ofício", pressupõe a não realização de alguma obrigação prevista dentro das atribuições ou da competência do agente. II. A Lei nº 8.666/1993, que complementa o art. 37 da Carta Magna de 1988, não traz, em seu rol taxativo, previsto no art. 9º, como causa de impedimento na formação da comissão de licitação o grau ...
- Jurisprudência - STM70.007.727.920.227.000.000 de 22/03/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
- Jurisprudência - STM70.009.670.620.187.000.000 de 10/06/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO DE ASSINATURA. PETIÇÃO ELETRÔNICA. DPU. REGULARIDADE. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. TRÁFICO. COCAÍNA. CIRCULAÇÃO E REPASSE DE ENTORPECENTE. CONFISSÃO DE AUTORIA. PROVAS TESTEMUNHAIS. APENAMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISUM MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS POR MAIORIA. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento por alegada ausência de assinatura do defensor, suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, uma vez que o sistema e-Proc revela petição eletrônica protocolada pela DPU, cujo ...
- Jurisprudência - STF1458990 de 09/09/2024
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP). (RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, IRRETROATIVIDADE, LEI MAIS GRAVE) RE 1339254 AgR (1ªT), ARE 1316722 AgR-segundo-ED (1ªT), ARE 1363038 AgR (2ªT), ARE 1371127 AgR-terceiro-AgR (2ªT), ARE 1236270 AgR-segundo-EDv-AgR (TP). (REINCIDÊNCIA, COMPENSAÇÃO, CONFISSÃO ESPONTÂNEA) RE 983765 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 1350900 ED. (RETROATIVIDADE, LEI PENAL M...
- Informativo - STF343 de 16/04/2004
A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se pretendia a declaração de nulidade do processo, desde a denúncia,...
- Jurisprudência - STM70.005.629.620.207.000.000 de 05/03/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 209 E 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Como bem salientou o Acórdão vergastado, no caso sob análise, há uma dúvida razoável para condenação do Embargado a partir dos depoimentos produzidos durante a instrução criminal no juízo a quo, ausentes outros elementos de prova que poderiam trazer luz ao conflito de versões, não havendo outra alternativa que não a absolvição por força do princípio do in dubio pro reo. No ponto, a base acusatória foi insuficiente para ...
- Jurisprudência - STF1052700 de 01/02/2018
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais